Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.613, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1983
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Protocolo complementar - Acordo de Complementação Econômica - Comércio exterior - Importação - Exportação - Cooperação bilateral - Zona franca - Prazo - Prorrogação