Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/2/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2007, Página 9 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2006
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Recursos energéticos