Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2020, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo complementar - Acordo de Complementação Econômica - Zona Franca - Comércio exterior