Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1983
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior - Importação - Exportação - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Alimento - Agrotóxico - Contaminação - Limite máximo