Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai
MERCADO COMUM DO SUL (Mercosul) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de complementação econômica - Protocolo complementar