Propostas aguardando designação de relator

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PDC 606/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PDC 11/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Suta o decreto 2.745, de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
PDC 1056/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
PDL 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
PDL 1063/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
PDL 55/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
PDL 116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.".
PDL 267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
PDL 380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
PDL 394/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PDL 405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União, o qual aprova o Parecer nº 4/2017/CPPAT/CGU/AGU, que permite desforço administrativo imediato contra ocupações ilícitas de bens públicos, sem a propositura de ação judicial.
PDL 518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério
PDL 661/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União".
PDL 698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.
PDL 724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
PDL 2/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
PDL 9/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
PDL 12/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, que interfere ilegalmente no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; retirando a participação da sociedade civil.
PDL 351/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
PDL 438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
PDL 15/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Susta o inciso III do artigo 2º, o artigo 9º caput e seus incisos I e II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público" por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira.
PDL 918/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Coelho - Susta a Portaria nº 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministro de Estado da Economia, que autoriza a publicização de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap”.
PDL 1122/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."
PDL 7/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta o Decreto n° 10.934, de 11 de janeiro de 2022, que autoriza, em voos internacionais, a aquisição de passagem aérea na classe executiva.
PDL 259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 321/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.
PDL 24/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.
PDL 35/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
PDL 19/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta o Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
PDL 204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.
PDL 334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.”
PDL 347/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PDL 78/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta o Contrato de Comodato n° 01/2024, processo n° 00140.000023/2024-03, firmado entre BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República, no valor de R$ 629.790,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa reais).
PDL 143/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
PL 2140/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Alves - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências
PL 133/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
PL 4176/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
PL 654/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
PL 1490/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.
PL 1701/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
PL 2385/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.
PL 2525/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos.
PL 3499/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
PL 3928/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
PL 4014/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
PL 5941/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Anderson Ferreira - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
PL 5952/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.
PL 6507/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica
PL 7502/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
PL 7778/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
PL 7843/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 7872/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
PL 8021/2014 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Autoriza a criação da Universidade Federal do Semiárido Baiano (UFSB), Estado da Bahia.
PL 111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
PL 183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais
PL 223/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
PL 276/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Geraldo - Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás.
PL 522/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
PL 649/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
PL 905/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.
PL 911/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.
PL 915/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Define o crime de lesa-pátria
PL 932/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
PL 1137/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.
PL 1242/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Deley - Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 1324/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.
PL 1407/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
PL 1601/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 2202/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas.
PL 2246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
PL 2653/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
PL 2666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 2930/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa
PL 3066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.
PL 3207/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.
PL 3596/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras
PL 3626/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Alencar - Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.
PL 3886/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.
PL 4291/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
PL 4514/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.
PL 4700/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.
PL 4847/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
PL 5142/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.
PL 5225/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.
PL 5277/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
PL 5427/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.
PL 5474/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
PL 5918/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.
PL 6006/2016 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
PL 6105/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Chapadinha - Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal
PL 6151/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993.
PL 6171/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.
PL 6779/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.
PL 6786/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
PL 6813/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
PL 6869/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.
PL 7179/2017 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
PL 7223/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.
PL 7230/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.
PL 7835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
PL 7900/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada
PL 7920/2017 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
PL 8056/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
PL 8183/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 8596/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.
PL 8665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias.
PL 8827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.
PL 9129/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe e disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros.
PL 9295/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
PL 9456/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação.
PL 9613/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.
PL 9663/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
PL 9873/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.
PL 10060/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.
PL 10147/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Estabelece normas para utilização de obras públicas.
PL 10183/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.
PL 10290/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.
PL 10305/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.
PL 10382/2018 Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
PL 10429/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
PL 10537/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
PL 10738/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.
PL 10796/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Cria a Universidade Federal de Ribeirão Preto (UFRP) no Estado de São Paulo.
PL 10863/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.
PL 10896/2018 Do(a) Poder Executivo - Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira
PL 11065/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização.
PL 11069/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira.
PL 11075/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
PL 11077/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS.
PL 11277/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 11278/2018 Do(a) Poder Executivo - Institui a Política Nacional do Voluntariado.
PL 71/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PL 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
PL 209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
PL 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.
PL 234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.
PL 263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.
PL 275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem
PL 339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.
PL 742/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018) Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
PL 810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.
PL 896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.
PL 1070/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.
PL 1137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas.
PL 1231/2019 Do(a) Senado Federal - Mara Gabrilli - Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
PL 1305/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PL 1598/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
PL 1762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.
PL 1764/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
PL 1808/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.
PL 1996/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento
PL 2037/2019 (Nº Anterior: PL 6773/2006) Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.
PL 2257/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 2306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
PL 2385/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018) Do(a) Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.
PL 2430/2019 (Nº Anterior: PLS 582/2015) Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.
PL 2457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.
PL 2469/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.
PL 2486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.
PL 2658/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.
PL 2765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Bacia do Jacuípe, no Estado da Bahia.
PL 2771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia.
PL 2954/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
PL 2993/2019 Do(a) Senado Federal - Eduardo Gomes - Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
PL 3022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos
PL 3057/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembra-mento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, e dá outras providências.
PL 3172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
PL 3344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas
PL 3608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
PL 3671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.
PL 3683/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Estabelece normas para a comprovação de residência.
PL 3827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais.
PL 4040/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.
PL 4148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.
PL 4176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.
PL 4177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
PL 4178/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
PL 4243/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.
PL 4289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.
PL 4312/2019 Do(a) Senado Federal - Jorge Kajuru - Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (Lei da Língua Brasileira de Sinais), para dispor sobre o exame nacional de proficiência no uso e ensino e na tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PL 4367/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º-A, da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para autorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o desempenho de atividade na área de saúde, nos termos que especifica.
PL 4400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL 4475/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal.
PL 4479/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
PL 4480/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
PL 4517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
PL 4523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
PL 4536/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União
PL 4582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.
PL 4771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.
PL 4780/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.
PL 5217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 5395/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.
PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017) Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo
PL 5499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.
PL 5519/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências
PL 5662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lourival Gomes - Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.
PL 5665/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.
PL 5825/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.
PL 5845/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.
PL 5866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.
PL 6074/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Inclui os §§ 4º e 5º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade.
PL 6098/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
PL 6203/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.
PL 6223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.
PL 6253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
PL 6255/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.
PL 6307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
PL 6382/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.
PL 6433/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.
PL 6465/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos
PL 6491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.
PL 6517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo.
PL 6612/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.
PL 233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de renda
PL 327/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.
PL 353/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.
PL 652/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
PL 803/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.
PL 866/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
PL 991/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.
PL 1057/2020 Do(a) Senado Federal - Angelo Coronel - Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo poder público nos períodos que especifica.
PL 1226/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.
PL 1255/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 1420/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
PL 1470/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
PL 1536/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
PL 1702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.
PL 1771/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
PL 1938/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
PL 1971/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.
PL 1996/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições
PL 2056/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
PL 2072/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 2076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
PL 2449/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).
PL 2453/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
PL 2610/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.
PL 2723/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
PL 2833/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
PL 2989/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".
PL 3069/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 3137/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
PL 3400/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
PL 3507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.
PL 3982/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19
PL 4066/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
PL 4190/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Guidi - Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual.
PL 4204/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.
PL 4205/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.
PL 4229/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PL 4346/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
PL 4382/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES
PL 4445/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
PL 4572/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
PL 4617/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.
PL 4732/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
PL 4805/2020 Do(a) Senado Federal - Alessandro Vieira - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
PL 4926/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA.
PL 4977/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.
PL 5135/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre gestão de bens imóveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PL 5175/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
PL 5375/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
PL 5467/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
PL 5479/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.
PL 5485/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece estabilidade de 1 (um) ano aos trabalhadores que contraíram a doença da Covid 19 em seus locais de trabalho ou em virtude dele.
PL 5492/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.”
PL 5501/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), cria o Documento Único de Identificação (DUI) e dá providências correlatas.
PL 5540/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.
PL 56/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.
PL 67/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
PL 331/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.
PL 819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
PL 946/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.
PL 1149/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
PL 1409/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.
PL 1649/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.
PL 1653/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.
PL 1699/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Autoriza a criação da Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso (UFNMT) por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
PL 1799/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
PL 1889/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.
PL 1891/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.
PL 1898/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Governador Valadares (UFGV), com sede no Município de Governador Valadares - MG.
PL 1963/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).
PL 2022/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Maringá (UFMARINGÁ), com sede no município de Maringá, Estado do Paraná.
PL 2216/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.
PL 2223/2021 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Autoriza o Poder Executivo a transformar o campus universitário do Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal do Araguaia em Mato Grosso.
PL 2224/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .
PL 2263/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 2273/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
PL 2406/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.
PL 2485/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Autoriza a criação da Universidade Federal de Canoinhas (UFCAN).
PL 2500/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.
PL 2576/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Brasil de Educação a Distância – UFB EaD.
PL 2679/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.
PL 2702/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.
PL 2717/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
PL 2823/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.
PL 2865/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
PL 2887/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
PL 3135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo.
PL 3245/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer .
PL 3262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho.
PL 3263/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.
PL 3270/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique do Paraíso - Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica
PL 3286/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.
PL 3287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Araguaia, com sede em Barra do Garças/MT.
PL 3364/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.
PL 3367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.
PL 3371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública.
PL 3474/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
PL 3486/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.
PL 3557/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
PL 3690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
PL 3711/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federal
PL 3923/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal.
PL 4009/2021 Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
PL 4030/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.
PL 4238/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
PL 4341/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.
PL 4466/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais.
PL 4473/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
PL 4505/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências.
PL 4530/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.
PL 4572/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.
PL 46/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
PL 54/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.
PL 200/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
PL 236/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.
PL 263/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.
PL 273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.
PL 316/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público.
PL 487/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.
PL 578/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.
PL 599/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.
PL 620/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências
PL 631/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.
PL 708/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.
PL 974/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.
PL 1247/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.
PL 1357/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 1489/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional
PL 1533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
PL 1658/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .
PL 1674/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/
PL 1923/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
PL 2056/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.
PL 2064/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
PL 2094/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.
PL 2132/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
PL 2155/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 2337/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.
PL 2422/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
PL 2430/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo.
PL 2477/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.
PL 2534/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.
PL 2857/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
PL 2891/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para aprimorar o financiamento público do esporte brasileiro e dar outras providências.
PL 2916/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
PL 2957/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública
PL 3083/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências.
PL 17/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 97/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
PL 194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título
PL 406/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Cria a Universidade Federal do Complexo do Alemão (UFCAlemão).
PL 407/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Cria a Universidade Federal da Rocinha (UFRocinha).
PL 520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Cria a Universidade Federal de Duque de Caxias (UFDC), por desmembramento de campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
PL 572/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
PL 578/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece condições e vedações para indicações para cargos em Conselhos de Administração, Presidência e Diretoria de entidades, externas ou internas, com capital da União.
PL 765/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui a política nacional de apoio a iniciativas dos entes subnacionais que destinem, temporária ou permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para atividades de cultura, lazer e esporte.
PL 913/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União.
PL 1243/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.
PL 1331/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências.
PL 1422/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
PL 1828/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
PL 1901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany do Capitão - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais.
PL 1956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.
PL 2188/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.
PL 2217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece gratificação de periculosidade aos trabalhadores e servidores públicos em geral com atuação junto ao sistema prisional brasileiro.
PL 2334/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.
PL 2413/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
PL 2414/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
PL 2460/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
PL 2557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior a cinco mil habitantes, e dá outras providências.
PL 2602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - "Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC /SP e da outras providências."
PL 2633/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres.
PL 2677/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências.
PL 2910/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos.
PL 2923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
PL 2955/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.
PL 2965/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais.
PL 2974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.
PL 2995/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria a Universidade Federal do Vale do Itajaí, por meio da transformação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, sediado no município de Blumenau/SC e da federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), com sede no município de Blumenau/SC.
PL 2996/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria a Universidade Federal do Contestado, no Estado de Santa Catarina.
PL 3048/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
PL 3079/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.
PL 3084/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
PL 3359/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
PL 3458/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.
PL 3459/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) no Município de São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina.
PL 3481/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.
PL 3484/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Institui o Programa Construa Brasil.
PL 3556/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Dispõe sobre o conflito de interesses entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991 e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e impedimentos posteriores.
PL 4077/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 4122/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação da UNIMAT-UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATEMÁTICA, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
PL 4130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos em órgãos públicos da esfera federal.
PL 4337/2023 Do(a) Senado Federal - Mauro Carvalho Junior - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor sobre a omissão ou recusa do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
PL 4371/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.
PL 4512/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
PL 4598/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Cria o Estatuto da Paz, e dá outras providências.
PL 4662/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.
PL 5055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o uso de vestimentas por servidores públicos nas dependências de órgãos e entidades dos Poderes da União.
PL 5074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
PL 5119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.
PL 5175/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
PL 5176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
PL 5244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
PL 5556/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
PL 5594/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual.
PL 5599/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”, a fim de divulgar os sinistros sofridos pelos veículos automotores
PL 5611/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.
PL 5874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
PL 5941/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.
PL 6194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
PL 75/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o mês de conscientização sobre a saúde mental a ser celebrado anualmente em dezembro.
PL 164/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
PL 318/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
PL 694/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos
PL 697/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
PL 702/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
PL 730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe acerca do desligamento, após as 22h00, da iluminação dos ambientes internos nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
PL 802/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.
PL 850/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
PL 929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Modifica o art. 76 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar ao Poder Público estadual, distrital e municipal a disponibilização de locais próprios para receber pessoas com deficiência, onde possam debater questões de interesse coletivo, bem como para assegurar acessibilidade em todos espaços políticos, pertencentes ao Poder Público.
PL 1102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão, para dispor sobre o desfazimento permanente de equipamentos eletrônicos ao atingirem cinco anos de uso.
PL 1254/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.
PL 1310/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
PL 1363/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
PL 1373/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio.
PL 1595/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.
PL 1759/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.
PL 1889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre medidas de apoio a servidores públicos diagnosticados com síndrome de burnout ou outras doenças psiquiátricas que impactem o exercício de atividades laborativas, instituindo o direito a acompanhamento psicológico e redução temporária da jornada de trabalho.
PL 1945/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Define entre as prioridades da administração pública o fornecimento de serviços essenciais como gás, água e energia elétrica para instituições e entidades que abrigam crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nas situações de emergência e nos estados de calamidade pública.
PL 1965/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Serviços Voluntários e cria o Sistema Nacional de Cadastro de Voluntários
PL 1992/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Torna obrigatória a implantação pelos Municípios de sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas.
PL 1994/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.
PL 2126/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
PL 2137/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2016, para compatibilizá-la aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, com regras para facilitação de acesso de usuários de serviços públicos a informações de interesse pessoal.
PL 2146/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.
PL 2149/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências
PL 2355/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.
PL 2516/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário do Sudoeste Baiano, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
PL 2704/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Determina que colaboradores eventuais sejam obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos Ministros de Estado.
PL 2768/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal do Sudoeste Baiano.
PL 2825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal da Baixada Fluminense, com sede no município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências..
PL 2857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação.
PL 2878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
PL 2906/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, a fim de qualificar as instituições religiosas que atuam em prol do interesse público como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
PL 2952/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
PL 2966/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes.
PL 3146/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Determinar o uso de carro blindado e de outros instrumentos que possibilitem salvaguardar a vida de ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República, nos casos necessários, e dá outras providências.
PL 3174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade.
PL 3217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
PL 3221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
PL 3223/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
PL 3473/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.
PL 3481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a tipificação do assédio moral, sexual e violência psicológica no âmbito do funcionalismo público como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
PL 3496/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
PL 3498/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos.
PL 3507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.
PL 3562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
PL 3566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
PL 3575/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 3579/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.
PL 3650/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.
PL 3728/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
PL 3781/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade.
PL 3825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile.
PL 3859/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário.
PL 3873/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais, acerca de excessos em contratações de pessoal por entes públicos, e dá outras providências.
PL 3883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
PL 3906/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências.
PL 3982/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal.
PL 3985/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.
PL 4077/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
PL 4083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.
PL 4122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.
PL 4284/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Autoriza a realização de provas acompanhadas de equipamentos e recursos essenciais ao controle de doenças raras por portadores dessas condições em exames e avaliações públicas, em âmbito federal.
PL 4355/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para adequar o enquadramento das condutas vedadas aos agentes públicos no processo eleitoral às modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências.
PL 4385/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - A presente Lei visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa privada e no funcionalismo público, bem como das empresas publicas e dá outras providências.
PL 4393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Instalação de Scanner nas Entradas de Órgãos Públicos para Segurança nos órgãos públicos.
PL 4457/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas.
PL 4471/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e desonerações integrais ou parciais, e dá outras providências.
PL 4482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
PL 4493/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.
PL 4558/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências.
PL 4829/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços - BNP Brasil e dá outras providências.
PL 4835/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
PL 4961/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
PL 5011/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
PL 5028/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.
PL 5039/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Veda a criação de auxílio, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ou outra espécie remuneratória pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, Estadual, Distrital e Municipal, sem que haja previsão legal de reajuste anual pela inflação, exceto se o benefício tenha sido criado atrelado aos percentuais de soldo e/ou vencimento do servidor público e dá outras providências.
PL 22/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica.
PL 73/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.
PL 145/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
PL 152/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
PL 251/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete).
PL 309/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.
PL 355/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) na região da Zona Leste de Porto Velho.
PL 371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.
PL 376/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
PL 535/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos.
PL 608/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DE DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE CADA ENTE FEDERATIVO, BEM COMO ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.
PL 620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.
PL 698/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica.
PL 708/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir novos crimes de responsabilidade relacionados à transparência e à fiscalização da gestão pública municipal e aumenta as penalidades de crimes em conluio com agentes privados; e dá outras providências.
PL 813/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui diretrizes nacionais para a criação de Centros de Operações de Segurança Cibernética (COSCs) pelos municípios; estabelece medidas de apoio pela União; e dá outras providências.
PL 902/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 1147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a ausência injustificada desses profissionais durante o período de atendimento.
PL 1200/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.
PL 1201/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
PL 1202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
PL 1365/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Proíbe o pagamento de diárias, passagens, hospedagens ou qualquer outro tipo de vantagem, pecuniária ou não, destinada a custear gastos da Primeira-dama do Brasil.
PL 1370/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui a Licença-Adenomiose às servidoras públicas federais, empregadas públicas e estagiárias que tenham adenomiose severa ou incapacitante, e dá outras providências.
PL 1399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.
PL 1431/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias.
PL 1484/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas na forma que estabelece.
PL 1593/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 1612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de cargos de alta relevância institucional e estabelece critérios de autorização, transparência e prestação de contas das viagens oficiais.
PL 1621/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), antes do encerramento integral da pena aplicada, bem como da reabilitação prevista no Art. 94 do CP, e dá outras providências.
PL 1697/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente. Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e parágrafos.
PL 1748/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Autoriza o exercício da advocacia por servidores públicos fora do horário de expediente, desde que respeitados os princípios da compatibilidade de horários e da vedação de conflito de interesses, e permite a renúncia a gratificações vinculadas à dedicação exclusiva, nos termos que especifica.
PL 1773/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato.
PL 1860/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para incluir situação que configura conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir hipótese de impedimento em disputa em licitação ou execução de contrato.
PL 1936/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional pelas entidades públicas ou privadas que representem o Brasil em eventos nacionais ou internacionais.
PL 1945/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional nos uniformes, agasalhos, equipamentos e demais vestimentas representativas das seleções esportivas nacionais e do serviço público federal, e dá outras providências.
PL 1987/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.
PL 2039/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da União, da prestação e manutenção de serviço público de georreferenciamento de todo o território nacional, com vistas à regularização fundiária, planejamento territorial e ambiental, transparência de dados públicos, compartilhamento entre órgãos e entes federativos, e demais interesses de caráter nacional e soberano.
PL 2158/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PL 2181/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos.
PL 2242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
PL 2279/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
PL 2290/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar prioridade à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista como aprendizes.
PL 2346/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a proibição da utilização de serviços públicos destinados a seres humanos para bebês reborn e dá outras providências.
PL 2368/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.
PL 2405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de distribuição de água, energia elétrica e gás natural a inserirem mensagem de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa nas faturas emitidas no mês de junho, e dá outras providências.
PL 2417/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá outras providências.
PL 2421/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PL 2483/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira.
PL 2490/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ausência justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração, do trabalhador atingido por desastres naturais que afetem diretamente seu domicílio, e dá outras providências.
PL 2494/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
PL 2540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
PL 2567/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo visível de controle de tempo em concursos públicos, processos seletivos educacionais e exames de habilitação profissional, e altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.
PL 2691/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a avaliação médico-funcional individualizada de candidatos portadores de neoplasias mieloproliferativas em concursos públicos, e dá outras providências.
PL 2701/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos.
PL 2772/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.
PL 2783/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva e dá outras providências.
PL 2820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre a proibição da contratação, com recursos públicos, de influenciadores digitais, atletas e personalidades públicas para a realização de propaganda institucional direta ou indireta em favor de governos, agentes políticos ou órgãos públicos, e dá outras providências.
PL 2844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada.
PL 2873/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.
PL 2885/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências.
PL 2910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Institui o Selo Nacional de Município com Boa Gestão e dá outras providências.
PL 2944/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.
PL 3021/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas emergenciais de responsabilidade da União em casos de colapso ou grave risco sanitário em unidades de saúde estaduais e municipais que prestam atendimento a gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências.
PL 3038/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
PL 3105/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever novas hipóteses de improbidade administrativa do Prefeito Municipal relativas à proteção e defesa civil.
PL 3163/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
PL 3175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência.
PL 3215/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre o Painel Nacional de Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas Públicas
PL 3240/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
PL 3243/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.
PL 3275/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa iniciar a execução de obras públicas sem que haja previsão orçamentária que contemple a sua realização.
PL 3455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual.
PL 3461/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de pessoa condenada por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; e dá nova redação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre ato de improbidade administrativa.
PL 3533/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 3618/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados.
PL 3621/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.
PL 3627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual em veículos custeados com recursos públicos e dá outras providências.
PL 3649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Institui a obrigatoriedade de a interrupção e a instituição de ações, programas e políticas públicas federais serem precedidas por análises cientificamente validadas, preferencialmente com base em dados quantitativos.
PL 3670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.
PL 3698/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências.
PL 3727/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
PL 3768/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
PL 3789/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir o ônus da prova no caso de controvérsia envolvendo terceirização de serviços que tenha ente da Administração Pública como tomador.
PL 3811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Dispõe sobre os critérios de impedimento e suspeição para membros de Tribunais de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização em processos envolvendo entes públicos com os quais tenham mantido vínculos recentes, e dá outras providências.
PL 3871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.
PL 3887/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para instituir o regime jurídico da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
PL 3925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para ampliar as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
PL 3988/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para institui o crime de lesa-pátria no Código Penal Brasileiro, estabelecendo sanções penais para atos atentatórios à soberania nacional, à segurança institucional e à integridade constitucional da República Federativa do Brasil; e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir como ato de improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público que atente contra a soberania nacional.
PL 3995/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social.
PL 4003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.
PL 4092/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária, constrangimento ou exposição vexatória de estudantes.
PL 4097/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para assegurar o direito de acesso à legislação em formato de áudio como tecnologia assistiva e prever sua oferta obrigatória nos portais do Poder Público.
PL 4171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.
PL 4233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para dispor sobre a inclusão de pessoas negras em peças de publicidade e propaganda financiadas com recursos públicos.
PL 4235/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Capacidade Fiscal e Financeira dos Municípios (PRO-MUNICÍPIO), com o objetivo de promover a sustentabilidade financeira, o aumento da arrecadação própria e a melhoria da gestão fiscal nos municípios brasileiros.
PL 4278/2025 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
PL 4307/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames.
PL 4546/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.
PL 4579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Institui a Identidade Surda, reconhece a identidade linguística e cultural da pessoa surda, dispõe sobre comunicação adequada em atos oficiais e atendimento bilíngue em Libras e língua portuguesa, veda o uso do termo “surdo-mudo” em documentos e comunicações institucionais, e dá outras providências.
PL 4633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Autoriza a distribuição gratuita de exemplares da Bíblia Sagrada e de demais livros sagrados das religiões com representatividade no território nacional em órgãos públicos da administração federal e dá outras providências.
PL 4638/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a disponibilização de canais de comunicação acessíveis às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de urgência e emergência.
PL 4644/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
PL 4653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer como objetivos do concurso público a moralidade administrativa, a idoneidade de conduta dos futuros servidores e a probidade na Administração Pública, na forma que especifica.
PL 4671/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei n° 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos.
PL 4681/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização das horas de atividades voluntárias certificadas por entidades públicas ou privadas como critério de desempate em concurso públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos.
PL 4711/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a responsabilização civil objetiva do Estado em situações de violência urbana relacionadas à omissão ou falha estatal, garante reparação moral, material e social às vítimas, institui o Fundo Nacional de Reparação a Vítimas da Violência Urbana, promove a participação da sociedade civil na gestão e estabelece diretrizes para prevenção, justiça social e fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas.
PL 4735/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a divulgação de atos públicos por agentes políticos em meios de comunicação.
PL 4873/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a doação de bens da União para governos estrangeiros.
PL 4929/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Diniz - Institui a Política Nacional de Economia de Impacto.
PL 4968/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre o reconhecimento e fortalecimento da atuação dos líderes comunitários, institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários e dá outras providências.
PL 4992/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 5087/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências
PL 5208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Institui a Identificação Digital Segura de Agentes Públicos (ID-Agente), no âmbito da Estratégia Nacional de Governo Digital, de que trata a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
PL 5209/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
PL 5235/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar à pessoa idosa o direito de recebimento de documentos físicos acessíveis relativos a serviços essenciais.
PL 5312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Institui o Princípio do Fornecimento Único de Informações pelo Estado e dá outras providências.
PL 5316/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.
PL 5388/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Gestão Temerária em Empresa Estatal.
PLP 330/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendes Ribeiro Filho - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
PLP 409/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
PLP 387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).
PLP 504/2018 Do(a) Senado Federal- José Serra - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos
PLP 531/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal.
PLP 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
PLP 237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.
PLP 36/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.
PLP 39/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional
PLP 23/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.
PLP 37/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
PLP 38/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
PLP 45/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.
PLP 65/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
PLP 90/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.
PLP 157/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Cria o Programa de Financiamento do Crescimento e dá outras providências.
PLP 40/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
PLP 50/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Institui o Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, com fundamento no art. 23 da Constituição Federal de 1988.
PLP 114/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
PLP 144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
PLP 168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social.
PLP 253/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para disciplinar as atribuições do Vice-Presidente da República.
PLP 187/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.
PLP 24/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a emissão de parecer assinado por profissional graduado em Gestão de Políticas Públicas ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas para a análise, aprovação, celebração e prestação de contas de instrumento que formaliza o repasse de recursos orçamentários de transferência voluntária da União para Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos, para dar maior eficiência, eficácia e efetividade ao gasto do dinheiro público.
PLP 149/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências.
PLP 154/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.