Propostas aguardando designação de relator

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PDC 606/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PDC 11/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Suta o decreto 2.745, de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
PDC 1056/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
PDL 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
PDL 1063/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
PDL 55/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
PDL 116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.".
PDL 267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
PDL 380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
PDL 394/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PDL 405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União, o qual aprova o Parecer nº 4/2017/CPPAT/CGU/AGU, que permite desforço administrativo imediato contra ocupações ilícitas de bens públicos, sem a propositura de ação judicial.
PDL 518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério
PDL 661/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União".
PDL 698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.
PDL 724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
PDL 2/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
PDL 12/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, que interfere ilegalmente no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; retirando a participação da sociedade civil.
PDL 351/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
PDL 438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
PDL 15/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Susta o inciso III do artigo 2º, o artigo 9º caput e seus incisos I e II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público" por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira.
PDL 918/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Coelho - Susta a Portaria nº 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministro de Estado da Economia, que autoriza a publicização de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap”.
PDL 1122/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."
PDL 7/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta o Decreto n° 10.934, de 11 de janeiro de 2022, que autoriza, em voos internacionais, a aquisição de passagem aérea na classe executiva.
PDL 259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 321/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.
PDL 35/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
PL 2140/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Alves - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências
PL 3724/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.
PL 6757/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.
PL 654/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
PL 1490/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.
PL 1701/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
PL 2385/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.
PL 3123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.
PL 3499/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
PL 3928/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
PL 4014/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
PL 4321/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
PL 5952/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.
PL 7502/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
PL 7614/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
PL 7778/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
PL 7843/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 8021/2014 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Autoriza a criação da Universidade Federal do Semiárido Baiano (UFSB), Estado da Bahia.
PL 111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
PL 183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais
PL 223/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
PL 522/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
PL 649/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
PL 905/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.
PL 932/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
PL 1137/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.
PL 1242/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Deley - Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 1324/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.
PL 1407/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
PL 1677/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
PL 2202/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas.
PL 2246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
PL 2653/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
PL 2930/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa
PL 3066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.
PL 3596/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras
PL 3626/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Alencar - Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.
PL 4291/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
PL 4514/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.
PL 4847/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
PL 4990/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências.
PL 5142/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.
PL 5427/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.
PL 5474/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
PL 5918/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.
PL 6006/2016 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
PL 6105/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Chapadinha - Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal
PL 6151/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993.
PL 6779/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.
PL 6786/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
PL 6813/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
PL 7179/2017 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
PL 7223/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.
PL 7230/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.
PL 7835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
PL 7900/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada
PL 7920/2017 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
PL 8056/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
PL 8596/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.
PL 8827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.
PL 9295/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
PL 9456/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação.
PL 9613/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.
PL 9663/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
PL 9873/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.
PL 10060/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.
PL 10147/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Estabelece normas para utilização de obras públicas.
PL 10183/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.
PL 10290/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.
PL 10305/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.
PL 10382/2018 Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
PL 10429/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
PL 10479/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
PL 10537/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
PL 10738/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.
PL 10796/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Cria a Universidade Federal de Ribeirão Preto (UFRP) no Estado de São Paulo.
PL 10828/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999."
PL 10863/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.
PL 10896/2018 Do(a) Poder Executivo - Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira
PL 10970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.
PL 11065/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização.
PL 11069/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira.
PL 11075/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
PL 11077/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS.
PL 11277/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 71/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PL 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
PL 209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
PL 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.
PL 275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem
PL 339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.
PL 633/2019 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto.
PL 742/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018) Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
PL 810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.
PL 988/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.
PL 1070/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.
PL 1137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas.
PL 1305/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PL 1598/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
PL 1762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.
PL 1764/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
PL 1808/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.
PL 1996/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento
PL 2037/2019 (Nº Anterior: PL 6773/2006) Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.
PL 2257/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 2306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
PL 2469/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.
PL 2486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.
PL 2658/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.
PL 2665/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas
PL 2765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Bacia do Jacuípe, no Estado da Bahia.
PL 2771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia.
PL 2852/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.
PL 2954/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
PL 3022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos
PL 3057/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembra-mento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, e dá outras providências.
PL 3344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas
PL 3607/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
PL 3608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
PL 3671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.
PL 3683/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Estabelece normas para a comprovação de residência.
PL 3827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais.
PL 3867/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
PL 4040/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.
PL 4148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.
PL 4176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.
PL 4177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
PL 4243/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.
PL 4289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.
PL 4367/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º-A, da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para autorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o desempenho de atividade na área de saúde, nos termos que especifica.
PL 4400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL 4416/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
PL 4475/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal.
PL 4479/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
PL 4480/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
PL 4517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
PL 4523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
PL 4536/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União
PL 4582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.
PL 4771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.
PL 4780/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.
PL 4859/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante.
PL 5217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 5361/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
PL 5395/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.
PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017) Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo
PL 5499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.
PL 5519/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências
PL 5606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
PL 5825/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.
PL 5845/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.
PL 5866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.
PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
PL 6074/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Inclui os §§ 4º e 5º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade.
PL 6098/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
PL 6203/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.
PL 6223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.
PL 6255/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.
PL 6307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
PL 6382/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.
PL 6433/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.
PL 6465/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos
PL 6491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.
PL 6517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo.
PL 6612/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.
PL 233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de renda
PL 327/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.
PL 353/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.
PL 626/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
PL 652/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
PL 803/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.
PL 866/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
PL 991/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.
PL 1226/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.
PL 1255/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 1420/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
PL 1470/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
PL 1536/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
PL 1702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.
PL 1771/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
PL 1938/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
PL 1971/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.
PL 1996/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições
PL 2056/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
PL 2072/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 2076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
PL 2449/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).
PL 2453/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
PL 2610/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.
PL 2723/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
PL 2833/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
PL 2989/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".
PL 3069/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 3137/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
PL 3400/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
PL 3507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.
PL 3982/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19
PL 4066/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
PL 4190/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Guidi - Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual.
PL 4204/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.
PL 4205/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.
PL 4229/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PL 4346/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
PL 4382/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES
PL 4445/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
PL 4572/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
PL 4617/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.
PL 4732/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
PL 4920/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
PL 4926/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA.
PL 4977/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.
PL 5135/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre gestão de bens imóveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PL 5175/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
PL 5375/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
PL 5467/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
PL 5479/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.
PL 5485/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece estabilidade de 1 (um) ano aos trabalhadores que contraíram a doença da Covid 19 em seus locais de trabalho ou em virtude dele.
PL 5492/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.”
PL 5501/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), cria o Documento Único de Identificação (DUI) e dá providências correlatas.
PL 5540/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.
PL 56/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.
PL 67/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
PL 331/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.
PL 447/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.
PL 544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.
PL 635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado.
PL 819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
PL 946/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.
PL 1135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
PL 1149/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
PL 1409/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.
PL 1414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
PL 1649/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.
PL 1653/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.
PL 1699/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Autoriza a criação da Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso (UFNMT) por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
PL 1889/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.
PL 1898/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Governador Valadares (UFGV), com sede no Município de Governador Valadares - MG.
PL 1963/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).
PL 2022/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Maringá (UFMARINGÁ), com sede no município de Maringá, Estado do Paraná.
PL 2216/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.
PL 2224/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .
PL 2256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social.
PL 2263/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 2406/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.
PL 2485/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Autoriza a criação da Universidade Federal de Canoinhas (UFCAN).
PL 2500/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.
PL 2556/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
PL 2679/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.
PL 2702/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.
PL 2717/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
PL 2823/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.
PL 2865/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
PL 2887/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
PL 3135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo.
PL 3228/2021 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.
PL 3245/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer .
PL 3262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho.
PL 3263/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.
PL 3270/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique do Paraíso - Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica
PL 3280/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.
PL 3286/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.
PL 3287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Araguaia, com sede em Barra do Garças/MT.
PL 3364/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.
PL 3367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.
PL 3433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.
PL 3486/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.
PL 3557/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
PL 3690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
PL 3711/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federal
PL 3923/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal.
PL 4009/2021 Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
PL 4030/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.
PL 4341/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.
PL 4466/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais.
PL 4473/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
PL 4518/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
PL 4572/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.
PL 46/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
PL 200/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
PL 236/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.
PL 263/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.
PL 273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.
PL 316/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público.
PL 487/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.
PL 578/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.
PL 599/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.
PL 620/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências
PL 631/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.
PL 648/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.
PL 708/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.
PL 816/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.
PL 974/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.
PL 1078/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jorielson - Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências.
PL 1128/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
PL 1203/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.
PL 1357/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 1489/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional
PL 1533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
PL 1658/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .
PL 1748/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre o salário profissional do médico-veterinário
PL 1923/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
PL 2056/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.
PL 2132/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
PL 2155/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 2337/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.
PL 2422/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
PL 2430/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo.
PL 2534/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.
PL 2678/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.
PL 2857/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
PL 2891/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para aprimorar o financiamento público do esporte brasileiro e dar outras providências.
PL 2916/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
PL 2957/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública
PL 3083/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências.
PL 17/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.
PL 97/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
PL 572/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
PL 578/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece condições e vedações para indicações para cargos em Conselhos de Administração, Presidência e Diretoria de entidades, externas ou internas, com capital da União.
PL 606/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
PL 765/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui a política nacional de apoio a iniciativas dos entes subnacionais que destinem, temporária ou permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para atividades de cultura, lazer e esporte.
PL 913/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União.
PL 1422/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
PL 1800/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Maia - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia.
PL 1956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.
PL 2188/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.
PL 2217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece gratificação de periculosidade aos trabalhadores e servidores públicos em geral com atuação junto ao sistema prisional brasileiro.
PL 2334/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.
PL 2413/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
PL 2414/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
PL 2557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior a cinco mil habitantes, e dá outras providências.
PL 2602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - "Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC /SP e da outras providências."
PL 2779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre o benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e dá outras providências.
PL 2910/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos.
PL 2955/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.
PL 2995/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria a Universidade Federal do Vale do Itajaí, por meio da transformação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, sediado no município de Blumenau/SC e da federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), com sede no município de Blumenau/SC.
PL 2996/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria a Universidade Federal do Contestado, no Estado de Santa Catarina.
PL 3048/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
PL 3079/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.
PL 3084/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
PL 3128/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental.
PL 3359/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
PL 3458/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.
PL 3481/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.
PL 3484/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Institui o Programa Construa Brasil.
PL 3948/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.
PL 4014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.
PL 4077/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 4122/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação da UNIMAT-UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATEMÁTICA, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
PL 4130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos em órgãos públicos da esfera federal.
PL 4337/2023 Do(a) Senado Federal - Mauro Carvalho Junior - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor sobre a omissão ou recusa do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
PL 4512/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
PL 4598/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Cria o Estatuto da Paz, e dá outras providências.
PL 4662/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.
PL 5055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o uso de vestimentas por servidores públicos nas dependências de órgãos e entidades dos Poderes da União.
PL 5074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
PL 5119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.
PL 5175/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
PL 5176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
PL 5295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
PL 5408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro.
PL 5411/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará.
PL 5447/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Tocantina do Estado do Pará (UFRT-PA).
PL 5556/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
PL 5599/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”, a fim de divulgar os sinistros sofridos pelos veículos automotores
PL 5611/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.
PL 5638/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
PL 5935/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado.
PL 5941/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.
PL 5967/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
PL 6194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
PL 6228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República.
PL 75/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o mês de conscientização sobre a saúde mental a ser celebrado anualmente em dezembro.
PL 164/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
PL 318/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
PL 672/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.
PL 730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe acerca do desligamento, após as 22h00, da iluminação dos ambientes internos nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
PL 802/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.
PL 929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Modifica o art. 76 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar ao Poder Público estadual, distrital e municipal a disponibilização de locais próprios para receber pessoas com deficiência, onde possam debater questões de interesse coletivo, bem como para assegurar acessibilidade em todos espaços políticos, pertencentes ao Poder Público.
PL 1093/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências.
PL 1102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão, para dispor sobre o desfazimento permanente de equipamentos eletrônicos ao atingirem cinco anos de uso.
PLP 330/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendes Ribeiro Filho - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
PLP 409/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
PLP 504/2018 Do(a) Senado Federal- José Serra - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos
PLP 531/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal.
PLP 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
PLP 128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.
PLP 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
PLP 237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.
PLP 36/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.
PLP 73/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências
PLP 114/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
PLP 39/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional
PLP 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central.
PLP 23/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.
PLP 37/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
PLP 38/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
PLP 65/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
PLP 90/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.
PLP 101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
PLP 157/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Cria o Programa de Financiamento do Crescimento e dá outras providências.
PLP 33/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
PLP 40/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
PLP 144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
PLP 168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social.
PLP 214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.
PLP 253/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para disciplinar as atribuições do Vice-Presidente da República.