PL 6786/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
21/12/2016
Ementa
Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017) | 04/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2021) | 10/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/01/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/07/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 21/06/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)