PL 4014/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
05/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012) | 16/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6901/2013, PL-7873/2014, PL-35/2015, PL-873/2015, PL-2655/2015, PL-2693/2015, PL-6471/2016, PL-789/2019, PL-73/2015, PL-1217/2020 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 4014/2012 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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