PL 660/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2023) | 24/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
22/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), em razão de nova apensação. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 660/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 22/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
28/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
13/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
27/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
22/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
23/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
06/06/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
08/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
27/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/08/2023 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/08/2023 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/07/2023 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)