PL 1764/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/04/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) | 22/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2019) | 18/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
15/03/2023
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Inteiro
teor
30/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/02/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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29/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|