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PDL 267/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas.
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PDL 267/2019 ( 15 )

  • PDL 268/2019
  • ,  PDL 269/2019
  • ,  PDL 270/2019
  • ,  PDL 271/2019
  • ,  PDL 277/2019
  • ,  PDL 278/2019
  • ,  PDL 279/2019
  • ,  PDL 282/2019
  • ,  PDL 283/2019
  • ,  PDL 288/2019
  • ,  PDL 289/2019
  • ,  PDL 293/2019
  • ,  PDL 347/2019
  • ,  PDL 349/2019
  • ,  PDL 350/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 267/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que 'Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal'". Inteiro teor
29/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas.
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 441. Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
04/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.
04/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas.
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