PL 2865/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
José Medeiros - PODE/MT
Apresentação
17/08/2021
Ementa
Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2023 | Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à CSPCCO em substituição à CREDN. Por oportuno, para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminho-a à CASP, em substituição à CTASP, extinta pela mesma Resolução. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022) | 13/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023) | 08/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
28/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
29/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à CSPCCO em substituição à CREDN. Por oportuno, para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminho-a à CASP, em substituição à CTASP, extinta pela mesma Resolução. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
24/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/11/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/05/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/05/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/05/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/08/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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