PL 1414/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/10/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.414/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.414/2021: CDU, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | 25/06/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023) | 14/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2672/2021, PL-2953/2021 apensadas. |
06/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.414/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.414/2021: CDU, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
Apensados
Apensados ao PL 1414/2021 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
28/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados.
Inteiro
teor
20/09/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/06/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/06/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/07/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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13/07/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/09/2023 - 10h30
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)