PL 7900/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Vergilio - SD/GO
Apresentação
20/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017) | 14/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2021) | 16/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-935/2019 apensada. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Apensados
Apensados ao PL 7900/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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Sessões e Reuniões
- 09/11/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 02/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)