PL 2930/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/09/2015
Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) | 21/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2017) | 23/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3583/2015 apensada. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 2930/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|