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PL 11278/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: AV 707/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2018

Ementa
Institui a Política Nacional do Voluntariado.

Dados Complementares:
Revogação da Lei nº 9.608, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2023 Despacho de ofício ao PL 11278/2018, conforme seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 11.278/2018, para determinar a sua redistribuição à
Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.278/2018: CE, CASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) 05/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019) 29/08/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023) 14/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho de ofício ao PL 11278/2018, conforme seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 11.278/2018, para determinar a sua redistribuição à
Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.278/2018: CE, CASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

Apensados

Apensados ao PL 11278/2018 ( 6 )

  • PL 3368/2019
  • ,  PL 5557/2019
  • ,  PL 938/2020
  • ,  PL 3625/2020
  • ,  PL 1744/2021
  • ,  PL 5010/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 13/12/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11278/2018, pelo Poder Executivo, que: "Institui a Política Nacional do Voluntariado". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/02/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 501. Inteiro teor
03/04/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
04/04/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/06/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
13/06/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
03/07/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de Inversão da pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião.
    Proferido o parecer.
  • Vista ao Deputado Alencar Santana Braga.
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2019

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/07/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
27/08/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e do PL 3368/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)
10/09/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
04/10/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria Rosas, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
16/03/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
12/09/2023

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
  • Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020 e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas, pelo Deputado Professor Alcides.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2023

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/10/2023

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
08/11/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 8 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, do PL 1744/2021, e do PL 5010/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de ofício ao PL 11278/2018, conforme seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 11.278/2018, para determinar a sua redistribuição à
    Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.278/2018: CE, CASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor
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  • 13/12/2023 - 09h30

    Comissão de Educação

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  • 06/12/2023 - 09h30

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  • 18/10/2023 - 09h30

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