PL 3172/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2019) | 30/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) | 03/05/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2023) | 21/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/11/2023 |
Comunicação ( CCOM )
Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3335/2019, PL-4181/2019, PL-6339/2019 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 3172/2019 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 29 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/07/2023
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
22/11/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/12/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/07/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/09/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/09/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/11/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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27/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 01/11/2023 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)