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PL 2385/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PR/MG

Apresentação
21/09/2011

Ementa
Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011) 11/11/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015) 23/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 18/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste. Inteiro teor

01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona". Inteiro teor
21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52908 COL 01. Inteiro teor
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
14/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição. Inteiro teor
14/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 146/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (SD-MG), que: "Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei Nº 2.385, de 2011, de autoria do Deputado Federal Diego Andrade, que 'Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona'". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
03/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2940/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2385/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
05/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.940/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.940/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.385/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.385/2011: À CDU, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, Memo nº 314/15-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP devido o deferimento do Requerimento nº 2940/15, que solicitou novo despacho incluilndo a CDU.
08/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
22/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

18/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste. Inteiro teor
24/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/06/16 PÁG 38 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
13/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com duas emendas de relator. Inteiro teor
20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Robinson Almeida.
16/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Côrte Real, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
14/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
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  • 16/05/2018 - 10h00

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