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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 46 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2.238-5, publicada no DO de 21/05/2002; 2241, 2250, 2256, 2261, 2324 e 2365/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 627 de 2.000.
  • Art. 3º
  • Art. 4º, incisos I, alíneas "c" e "d"; II; III
  • Art. 5º, inciso III, alínea "a" e § 7º
  • Art. 6º
  • Art. 20, § 6º
  • Art. 32, § 3º, inciso III
  • Art. 40, §§ 3º e 4º
  • Art. 41
  • Art. 63, inciso II, alínea "a"
  • Art. 25, § 1º, inciso II
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Fixação - Gestão - Pessoal - Limitação - Administração pública - Estados - Municípios - Distrito Federal - Despesa - Finanças públicas - Transferência voluntária - Capital financeiro - Recursos financeiros - Prestação de contas - Orçamento - Execução orçamentária - Cumprimento - Meta fiscal

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