Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 46 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2.238-5, publicada no DO de 21/05/2002; 2241, 2250, 2256, 2261, 2324 e 2365/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 627 de 2.000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 627 de 2.000.
- Art. 3º
- Art. 4º, incisos I, alíneas "c" e "d"; II; III
- Art. 5º, inciso III, alínea "a" e § 7º
- Art. 6º
- Art. 20, § 6º
- Art. 32, § 3º, inciso III
- Art. 40, §§ 3º e 4º
- Art. 41
- Art. 63, inciso II, alínea "a"
- Art. 25, § 1º, inciso II
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 589 de 13 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 52 ; Art. 53 ; Art. 63 .
- Decreto nº 7185 de 27 de Maio de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 48, Parágrafo único, inciso III .
- Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 48-A, incisos I e II ; Art. 73-A ; Art. 73-B, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 73-C .
- Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, Parágrafo único, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Instrução Normativa nº 1 de 17 de Outubro de 2005 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação).
- Decreto nº 5356 de 27 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, caput.
- Decreto nº 4959 de 16 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, caput.
- Portaria nº 440 de 27 de Agosto de 2003 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação).
- Portaria nº 441 de 27 de Agosto de 2003 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação).
- Decreto nº 4571 de 14 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10331 de 18 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Portaria nº 559 de 14 de Dezembro de 2001 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação).
- Decreto nº 3917 de 13 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, inciso I, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 10276 de 10 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2159-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2159-69 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2159-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-67 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Portaria nº 199 de 19 de Junho de 2001 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação). Art. 51, § 1º, inciso I.
- Resolução nº 142 de 30 de Maio de 2001 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
- Portaria nº 8 de 29 de Maio de 2001 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2062-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Portaria Interministerial nº 163 de 4 de Maio de 2001 (Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação). Art. 51.
- Instrução Normativa nº 1 de 4 de Maio de 2001 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2062-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Portaria nº 59 de 1º de Março de 2001 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação). Art.51.
- Medida Provisória nº 2062-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Portaria nº 1 de 19 de Fevereiro de 2001 (Secretaria de Orçamento Federal) - (Aplicação). Art.8º, parágrafo único.
- Decreto nº 3735 de 24 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.47, "caput".
- Decreto nº 3719 de 8 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Portaria nº 352 de 22 de Setembro de 2000 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art.32.
- Portaria nº 469 de 20 de Setembro de 2000 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Norma Complementar). Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 72.
- Portaria nº 470 de 20 de Setembro de 2000 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Norma Complementar). Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 72.
- Portaria nº 471 de 19 de Setembro de 2000 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Norma Complementar). Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 72.
- Instrução Normativa nº 5 de 8 de Junho de 2000 (Secretaria do Tesouro Nacional) - (Aplicação). Art. 25.
Indexação
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