Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Lei da Transparência; Lei Capiberibe

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FINANÇAS PÚBLICAS - Gestão - Responsabilidade
GESTÃO FISCAL - Disponibilidade - Transmissão ao vivo - Informação - Execução orçamentária - Execução financeira - Receita - Despesa - União - Estado (ente federado) - Município
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - Administração pública - Acompanhamento - Prestação de contas - Sociedade - Meio eletrônico - Controle
MINISTÉRIO PÚBLICO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Denúncia - Cidadão - Associação - Sindicato - Prazo
LEI DA TRANSPARÊNCIA