Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Capital social - Aumento - Concessionária - Trecho ferroviário - Exploração
UNIÃO - Renegociação - Operação de crédito - BNDES - Dívida - Débito - Saldo
UNIÃO - Aquisição - Autorização - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
RECEITA LÍQUIDA REAL - Cálculo - Exclusão - Receita - Concessão - Ônus - Direito de construir - Alteração - Utilização - Operação urbana consorciada - Transferência
UNIÃO - Concessão - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Patrimônio - Título da Dívida Pública Mobiliária - Emissão
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Energia elétrica - Equipamento - Geração - Aproveitamento - País - América Latina - Órgão público - Cessão - Ônus - Gratuidade - Bens inservíveis - Serviços públicos - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Licitação - Dispensa - Empresa estatal
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
RADIODIFUSÃO - Serviços - Exploração - Concessão - Permissão - Contrato - Estatuto - Alteração - Transferência - Cota - Ações - Cessão - Aumento - Capital social - Controle societário - Diretoria - Informação - Órgão público - Poder Executivo - Prazo - Anuência
ENTIDADE DESPORTIVA - Associação - Débito - Dívida - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor - Intimação - Parcela - Complemento - Rescisão - Exclusão - Reinclusão
UNIÃO - Transferência - Malha rodoviária - Titularidade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Recursos financeiros - Repasse - Aplicação - Rodovia federal - Infraestrutura - Transporte
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Recursos financeiros - Concessão - Desconto - Mutuário - Empreendimento - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Município - Área - Liquidação - Dívida - Prazo - Prescrição - Saldo devedor - Encargos financeiros - Renegociação - Desoneração - Amortização - Parcela - Adesão - Dívida ativa da União - Inscrição - Calamidade pública - Situação de emergência - Seca - Estiagem - Cobrança judicial - Execução judicial - Encaminhamento - Suspensão - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Advocacia-Geral da União (AGU) - Responsabilidade - Produtor rural - Vinculação - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL) - Município, Prainha (PA)
LINHA DE CRÉDITO - Inclusão - Crédito rural - Custeio - Investimento - Riscos (segurança) - Tesouro Nacional - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
EXÉRCITO - Quadro de pessoal - Quadro especial - Militar - Terceiro-Sargento do Exército - Extinção
EXÉRCITO - Quadro de pessoal - Quadro especial - Terceiro-Sargento do Exército - Segundo-Sargento do Exército - Acesso - Cabo do Exército - Taifeiro-mor - Soldado - Estabilidade - Promoção - Graduação - Antiguidade - Militar inativo - Militar da reserva
PRAÇA DO EXÉRCITO - Estabilidade - Ingresso - Concurso público - Proibição
TRIBUTO - Pagamento - Suspensão - Prazo - Concessão - Regime aduaneiro especial - Drawback - Prorrogação - Caráter excepcional