Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.789/2017 ;e 6.892 e 6.930/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12118 de 23 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 206 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 4º, incisos VI, VII ; Art. 8º, "caput", § 8º ; Art. 11, "caput", inciso VIII .
- Lei Complementar nº 189 de 4 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 4º, incisos II, III, V, § 10 .
- Lei Complementar nº 189 de 4 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 4º, inciso III .
- Lei Complementar nº 181 de 6 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 2º, inciso II .
- Decreto nº 10681 de 20 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos I, II, III ; Art. 2º, "caput", § 1º, incisos I a VIII, §§ 2º, 3, incisos I, II, § 4º, incisos I a IVº, §§ 5º a 9º ; Art. 3º, "caput", inciso II, alíneas "a", "b", §§ 2,º, 3º, 4º ; Art. 4º, "caput", incisos I a IV, § 1º ; Art. 4º-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, §§ 1º, 2º, 3, incisos I, II, III, § 4º ; Art. 5º, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 6º, "caput", §§ 1º, 4º ; Art. 7º, "caput", incisos I, II, IV, VII, alíneas "a", "b", incisos VIII, XI, XII, XIII ; Art. 7º-A ; Art. 7º-B, "caput", incisos I, II, III, IV, §§ 1º a 4º, inciso , § 5ºI ; Art. 7º-C, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 7º-D, "caput", incisos I a XI, parágrafo único ; Art. 8º, "caput", inciso IV, alíneas "a", "b", incisos V,VI, VIII a XVI, § 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II, §§ 4ºa 7º ; Art. 9º, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º, 10 ; Art. 9º-A, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, III, § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 10, "caput", inciso I ; Art. 10-A ; Art. 10-B ; Art. 11, "caput", incisos III a VI, §§ 8º, 9º ; Art. 12, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 17-A ; Art. 17-C .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 4º ; Art. 4º, §§ 2º a 5º ; Art. 9º, §§ 7º a 9º ; Art. 11, inciso VII ; Art. 13, §§ 1º, 2º ; Art. 17, "caput", §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 13631 de 1º de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 816 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 801 de 20 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9109 de 27 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Criação - Adesão - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Membro - Composição - Competência - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração - Prorrogação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Empregado público - Militar - Cargo público - Contratação - Realização - Concurso público - Benefício fiscal - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município - Despesa - Publicidade institucional - Propaganda institucional - Proibição - Exceção - Saúde - Segurança pública - Educação para o trânsito - Convênio - Organização da sociedade civil - Transferência - Recursos financeiros - Serviços essenciais - Situação de emergência - Assistência social - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Riscos (segurança)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Privatização - Recursos financeiros - Quitação - Passivo financeiro
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração - Prorrogação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Empregado público - Militar - Cargo público - Contratação - Realização - Concurso público - Benefício fiscal - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município - Despesa - Publicidade institucional - Propaganda institucional - Proibição - Exceção - Saúde - Segurança pública - Educação para o trânsito - Convênio - Organização da sociedade civil - Transferência - Recursos financeiros - Serviços essenciais - Situação de emergência - Assistência social - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Riscos (segurança)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Privatização - Recursos financeiros - Quitação - Passivo financeiro
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração