Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Criação - Adesão - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Membro - Composição - Competência - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração - Prorrogação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Empregado público - Militar - Cargo público - Contratação - Realização - Concurso público - Benefício fiscal - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município - Despesa - Publicidade institucional - Propaganda institucional - Proibição - Exceção - Saúde - Segurança pública - Educação para o trânsito - Convênio - Organização da sociedade civil - Transferência - Recursos financeiros - Serviços essenciais - Situação de emergência - Assistência social - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Riscos (segurança)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Privatização - Recursos financeiros - Quitação - Passivo financeiro
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração