Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.917, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FINANÇAS PÚBLICAS - Gestão - Limite - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Território Federal de Roraima - Território Federal do Amapá - Territórios Federais
DESPESA - Pessoal - Distribuição