Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.757/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 708 de 2.016.
  • Capítulo II - (Mantém Veto)
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Renegociação - Redução
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Dívida - Recebimento - União - Mandado de segurança - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração