Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/9/2001, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Ato Declaratório Interpretativo nº 12 de 11 de Novembro de 2005 (Receita Federal do Brasil) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 315 de 3 de Abril de 2003 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
  • Ato Declaratório Interpretativo nº 6 de 20 de Novembro de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
Indexação
PIS-PASEP - Contribuição - Ressarcimento - Insumo - Fabricação - Produto - Exportação
COFINS - Contribuição - Ressarcimento - Insumo - Fabricação - Produto - Exportação
MERCADORIA - Exterior - PIS-PASEP - COFINS - Ressarcimento
IPI - Crédito presumido - Pessoa jurídica - Valor - Ressarcimento - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS
IPI - Crédito presumido - Base de cálculo - Aquisição - Matéria prima - Embalagem - Material - Energia elétrica - Combustível - Processo produtivo básico
PODER EXECUTIVO - Receita - Renúncia - IPI - Alíquota - Redução - Fonte - Custeio - Reserva de contingência