Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.928, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal