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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Legislação Tributária Federal

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22304 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5442 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 1533 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13254 (Apreciação de Veto)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2471/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1533 de 1.995.
  • Art. 12, inciso IV e § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 31 - (Mantém veto)
  • Art. 33, § único - (Mantém veto)
  • Art. 39, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Alteração - Legislação - Base de cálculo - Valor tributável - Real
IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Alíquota - Dedução - Dispensa
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Fisica - Alteração - Legislação - Incidência - Resultado - Atividade rural
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Fixação - Legislação - Tributação - Ganho de capital -
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física Determinação - Apresentação - Declaração de Bens - Direitos - Isenção - Rendimento tributável - Processo administrativo fiscal

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