Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22304 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5442 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 1533 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13254 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.471/2001 e 5.583/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1533 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1533 de 1.995.
- Art. 12, inciso IV e § 2º - (Mantém veto)
- Art. 31 - (Mantém veto)
- Art. 33, § único - (Mantém veto)
- Art. 39, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14663 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1171 de 30 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Medida Provisória nº 1171 de 30 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14463 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso VII ; Art. 8º, "caput", inciso II, alínea "i" .
- Lei Ordinária nº 13498 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 16, Parágrafo único, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, Parágrafo único, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13149 de 21 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III, alíneas "h", "i", inciso VI, alíneas "h", "i" ; Art. 8º, inciso II, alínea "b", itens 9, 10, alínea "c", itens 8, 9 ; Art. 10, incisos VIII, IX .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 35, § 5º .
- Medida Provisória nº 670 de 10 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III, alíneas "h", "i", inciso VI, alíneas "h", "i" ; Art. 8º, inciso II, alínea "b" itens 9, 10 alínea "c" itens 8, 9 ; Art. 10, incisos VIII, IX .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso VII ; Art. 8º, inciso II, alínea "i" .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, inciso VII .
- Medida Provisória nº 644 de 30 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, inciso III, alíneas "h"e "i", inciso VI, alíneas "h"e "i" ; Art. 8º, inciso II, alínea "b", itens 9 e 10, alínea "c", itens 8 e 9 ; Art. 10, incisos VIII e IX.
- Lei Ordinária nº 12871 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 26 .
- Lei Ordinária nº 12832 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso VII ; Art. 8º, inciso II, alínea "i" .
- Lei Ordinária nº 12816 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 12, inciso VIII .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, inciso VIII.
- Lei Ordinária nº 12514 de 28 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 26, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12469 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III, alíneas "d", "e", "f", "g", "h", inciso VI, alíneas "d", "e", "f", "g", "h" ; Art. 8º, inciso II, alínea "b", itens 4, 6, 7, 8, 9, alínea "c", itens 4, 5, 6, 7, 8 ; Art. 10, incisos IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 12, inciso VII .
- Medida Provisória nº 528 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III, alíneas "d", "e", "f", "g", "h" e inciso VI, alíneas "d", "e", "f", "g", "h" ; Art. 8º, inciso II, alínea "b", itens 4, 6, 7, 8, 9, alínea "c", itens 4, 5, 6, 7, 8 ; Art. 10, incisos IV, V, VI, VII, VIII .
- Lei Ordinária nº 12213 de 20 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso II ; Art. 8º, "caput", inciso II, alínea "f" e § 3º .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III, alíneas "a" a "d" e VI, alíneas "a" a "d" ; Art. 8º, inciso II, alíneas "b", itens 1 a 5, "c", itens 1 a 4 ; Art. 10, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 8º ; Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 11324 de 19 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso VII e § 3º.
- Lei Ordinária nº 11311 de 13 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III e VI ; Art. 8º, inciso II alíneas "b" e "c" ; Art. 10, Parágrafo único ; Art. 14 ; Art. 15 .
- Medida Provisória nº 284 de 6 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, inciso VII, § 3º inciso I alíneas "a" e "b", inciso II, inciso III alíneas "a" e "b", inciso IV .
- Medida Provisória nº 280 de 15 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III e VI ; Art. 8º, inciso II alíneas "b" e "c" ; Art. 10, Parágrafo único ; Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 22, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 11119 de 25 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III e VI; Art. 8º, inciso II alínea "b" itens 1, 2, 3, 4 e 5 e alínea "c"; Art. 10.
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III e VI; Art. 8º, inciso II alínea "b" itens 1, 2, 3, 4, 5 e alínea "c"; Art. 10.
- Lei Ordinária nº 10451 de 10 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III e VI; Art. 8º, inciso II, alíneas "b" e "c"; Art. 10, "caput'.
- Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos III e VI; Art. 8º, inciso II, alíneas "b" e "c"; Art. 10, "caput".
- Medida Provisória nº 2159-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2189-49 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25, § 4º.
- Medida Provisória nº 2159-69 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2189-48 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2159-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2189-47 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-67 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-46 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-45 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-44 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-43 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-42 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-61 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2062-60 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1943-59 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1943-58 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º, inciso II, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2033-34 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 2033-33 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-32 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-31 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-30 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-29 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-28 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-27 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Lei Ordinária nº 9887 de 7 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1753-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1680-12 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1680-11 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1680-10 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1680-9 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 25.
- Medida Provisória nº 1673-29 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1673-28 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-27 de 18 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-26 de 21 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-25 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-24 de 26 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-23 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-22 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-21 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 8º, inciso II alínea "e"; Art. 39, § 4º; Art. 3º; Art. 11; Art. 12, incisos I a III; Art. 33.
- Medida Provisória nº 1559-20 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12, incisos I a III.
- Medida Provisória nº 1559-19 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-18 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-17 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-16 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9477 de 24 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1559-15 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-14 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-13 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-12 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-11 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-10 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Medida Provisória nº 1559-9 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.14, inciso III ; Art. 16.
- Medida Provisória nº 1559 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.10, § 3º.
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Pessoa física - Alteração - Legislação - Base de cálculo - Valor tributável - Real - Fixação - Alíquota - Dedução - Dispensa - Incidência - Resultado - Atividade rural - Tributação - Ganho de capital - Apresentação - Declaração de bens e rendimentos - Direitos - Isenção - Rendimento tributável - Processo administrativo fiscal
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (pessoa física) (1995)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (pessoa física) (1995)