Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2015, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 262 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 262 de 2.015.
- Art. 8º, alínea "j" da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, alterada pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 5º - (Mantém Veto)
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Pessoa física - Rendimento - Base de cálculo - Alíquota - Incidência - Parcela - Dedução - Desconto - Tabela - Valor - Alteração - Ano-calendário - 2014 - 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Rendimento - Recebimento - Acumulação - Tabela progressiva - Tributação - Retenção na fonte - Diminuição - Despesa - Ação judicial - Advogado - Contribuinte - Indenização
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Incidência - Isenção - Rendimento - Aposentadoria - Pensão - Militar - Reserva remunerada - Transferência - Reforma - Idoso - Pagamento - Previdência Social - União - Estado (ente federado) - Município - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência complementar
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Pagamento - Desconto - Dedução - Despesa - Dependente - Ensino - Estudo - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Creche - Pré-escola - Ensino fundamental - Ensino médio - Ensino superior - Graduação - Pós Graduação - Doutorado - Mestrado - Curso de especialização - Educação e formação profissional - Curso técnico - Ensino tecnológico - Educação técnica
CONTRIBUINTE - Desconto simplificado - Opção - Substituição - Dedução - Percentual - Valor - Rendimento tributável - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Dispensa - Comprovação - Despesa - Limite - Limitação
SEGURO RURAL - Subvenção econômica - Percentual - Valor - Prêmio - Contratação - 2014 - Obrigação - Liquidação - Exercício financeiro - 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Rendimento - Recebimento - Acumulação - Tabela progressiva - Tributação - Retenção na fonte - Diminuição - Despesa - Ação judicial - Advogado - Contribuinte - Indenização
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Incidência - Isenção - Rendimento - Aposentadoria - Pensão - Militar - Reserva remunerada - Transferência - Reforma - Idoso - Pagamento - Previdência Social - União - Estado (ente federado) - Município - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência complementar
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Pagamento - Desconto - Dedução - Despesa - Dependente - Ensino - Estudo - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Creche - Pré-escola - Ensino fundamental - Ensino médio - Ensino superior - Graduação - Pós Graduação - Doutorado - Mestrado - Curso de especialização - Educação e formação profissional - Curso técnico - Ensino tecnológico - Educação técnica
CONTRIBUINTE - Desconto simplificado - Opção - Substituição - Dedução - Percentual - Valor - Rendimento tributável - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Dispensa - Comprovação - Despesa - Limite - Limitação
SEGURO RURAL - Subvenção econômica - Percentual - Valor - Prêmio - Contratação - 2014 - Obrigação - Liquidação - Exercício financeiro - 2015