Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 4.697/2011 e 4.762/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MÉDICO-RESIDENTE - Exercício Profissional - Especialização - Treinamento - Pós Graduação - Instituição Hospitalar
MÉDICO-RESIDENTE - Licença-paternidade - Licença-maternidade - Concessão
MÉDICO-RESIDENTE - Regime geral de previdência social - Filiação - Contribuinte individual
MÉDICO-RESIDENTE - Plantão médico - Alimentação - Habitação - Fornecimento - Condições de trabalho
RESIDÊNCIA MÉDICA - Bolsa de estudo - Bolsa de aprendizagem - Licença para tratamento de saúde - Afastamento - Prorrogação
CONSELHO PROFISSIONAL - Contribuição - Valor - Cobrança - Cobrança judicial - Multa - Anuidade - Reajuste - Desconto - Isenção - Parcelamento - Concessão
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Taxa - Valor - Limite - Prestação de serviço - Engenharia - Arquitetura - Agronomia