Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 223 de 2.013.
  • Art. 5º, § 1º da Lei nº 12.513, de 26/10/2011, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 5º, § 3º da Lei nº 12.513, de 26/10/2011, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 2º
  • Art. 4º
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Alteração
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Articulação - Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM)
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Ensino médio - Estudante - Trabalhador - Escola pública - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Acessibilidade - Índio - Comunidade - Quilombolas - Adolescente - Jovem - Adulto - Agricultor familiar - Silvicultor - Aquicultor - Pescador - Extrativista - Entidade sem fins lucrativos - Contrato - Convênio - Intercâmbio
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
EDUCAÇÃO TÉCNICA - Educação presencial - Educação à distância - Instituição educacional - Criação
CURSO DE FORMAÇÃO - Qualificação profissional
BOLSA-FORMAÇÃO - Oferta - União Federal - Transferência - Recursos financeiros - Repasse - Valor - Habilitação
BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE - Beneficiário
BOLSA DE ESTUDO - Contraprestação - Serviços - Doador - Isenção - Imposto de renda - Recebimento - Médico - Residente - Servidor público civil - Rede pública - Ensino - Educação profissional - Educação tecnológica
UNIÃO - Educação básica - Educação superior - Ensino superior - Universidade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aquisição - Veículo automotor - Transporte - Estudante - Aluno - Assistência - Apoio - Utilização - Área rural - Área urbana