O Painel de Discursos reúne os registros de debates e votações em destaque no plenário e em reuniões de comissões da Câmara dos Deputados, selecionados em razão de sua relevância para a agenda política do País e da repercussão perante a opinião pública. 

Discursos e reuniões na Câmara dos Deputados sobre a reforma tributária. 

Discursos na Câmara dos Deputados sobre a reforma administrativa.

Discursos e reuniões na Câmara dos Deputados sobre as queimadas em biomas brasileiros.

Discursos e reuniões na Câmara dos Deputados sobre a pandemia do novo coronavírus no Brasil.

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

•  Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016 – Reforma da Previdência: altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para "dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".

• Comissão Especial da Reforma Política – O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, de uso de suas atribuições, de acordo com o art. 17, inciso I, alínea m, c/c o art. 22, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criou a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política. 

PROPOSIÇÕES TRANSFORMADAS EM NORMA JURÍDICA

• Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - Reforma da Previdência: "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."

• Projeto de Decreto Legislativo nº  886, de 2018, que aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.228, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. Transformado no Decreto Legislativo nº 10, de 2018.

• Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Transformado na Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.

• Projeto de Lei nº 8.703, de 2017, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extingui a propaganda partidária no rádio e na televisão. Transformado na Lei Ordinária nº 13.487, de 2017, de 06 de outubro de 2017.

• Projeto de Lei nº 8.612, de 2017, da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

• Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo – Reforma Trabalhista: altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para "dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Transformado na Lei Ordinária nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017.

• Projeto de Lei nº 6.568, de 2016 – Repatriação de Recursos: altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. Transformado na Lei Ordinária nº 13.428, de 2017, de 30 de março de 2017.

• Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, do Senado Federal: altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

• Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 – Terceirização: altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". Transformado na Lei Ordinária nº 13.429, de 31 de março de 2017.
 

 PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS 

• Solicitação de Instauração de Inquérito nº 1, de 2017 - Denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.

• Solicitação de Instauração de Inquérito nº 2, de 2017 - Denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.483.