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Painel de Discursos

O Painel de Discursos reúne os registros de debates e votações em destaque no plenário e em reuniões de comissões da Câmara dos Deputados, selecionados em razão de sua relevância para a agenda política do País e da repercussão perante a opinião pública. 

 

 PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

    • Solicitação de Instauração de Inquérito nº 2, de 2017 - Denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.483.
    • Comissão Especial da Reforma Política – O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, de uso de suas atribuições, de acordo com o art. 17, inciso I, alínea m, c/c o art. 22, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criou a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política. 
    • Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, do Senado Federal: altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

 

 PROPOSIÇÕES TRANSFORMADAS EM LEI

    • Projeto de Lei nº 8.612, de 2017, da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.
    • Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo – Reforma Trabalhista: altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para "dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Transformado na Lei Ordinária nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017.

 

 PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS