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Painel de Discursos

O Painel de Discursos reúne os registros de debates e votações em destaque no plenário e em reuniões de comissões da Câmara dos Deputados, selecionados em razão de sua relevância para a agenda política do País e da repercussão perante a opinião pública.

 

    • Projeto de Lei nº 6.568, de 2016 – Repatriação de Recursos: altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

 

    • Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 – Terceirização: altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".

 

 

    • Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo Reforma Trabalhista: altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para "dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". 

 

    • Comissão Especial da Reforma Política  O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, de uso de suas atribuições, de acordo com o art. 17, inciso I, alínea m, c/c o art. 22, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criou a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política. 

 

    • Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, do Senado Federal - Reforma Política: altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.