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Painel de discursos

O Painel de Discursos reúne os registros de debates e votações em destaque no plenário e em reuniões de comissões da Câmara dos Deputados, selecionados em razão da relevância na agenda política do País e da repercussão da opinião pública.

 

    • Projeto de Lei nº 6.568, de 2016,– Repatriação de Recursos –, que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

 

    • Projeto de Lei nº 4.302, de 1998,– Terceirização –, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

 

    • Proposta de Emenda a Constituição nº 287, de 2016Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências, chamada de "PEC da Reforma da Previdência". Entre outros pontos, a PEC 287/2016 estabelece idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, prevê regras idênticas para trabalhadores públicos e privados e muda alguns cálculos dos benefícios. A admissibilidade da reforma da Previdência Social já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, agora, o texto será analisado na comissão especial criada para esse fim. A aprovação definitiva na Câmara dos Deputados depende dos votos favoráveis de 308 deputados em dois turnos de votação no Plenário.

 

 

    • Reforma Política - O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, de uso de suas atribuições, de acordo com o art. 17, inciso I, alínea m, c/c o art. 22, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criou a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política. O relator, Deputado Vicente Cândido (PT-SP), quer focar em dois temas: o financiamento de campanhas, que poderá ser aprovado este ano; e a adoção de um novo sistema eleitoral em 2026, com regras transitórias em 2022. 

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