Autor: Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal.

Origem: Projeto de Lei do Senado 405, de 2016.

Apresentação: 24/11/2016.

Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Situação: Transformado na Lei Ordinária nº 13.428, de 2017, de 30 de março de 2017.

SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 No dia 15/02/2017, foi realizada uma Sessão Deliberativa Ordinária e uma Sessão Deliberativa Extraordinária para discutir e votar, em turno único, o texto do Projeto de Lei nº 6.568/2016:

Íntegra da sessão: Sessão nº 8, de 15/02/2017

Discussão em turno único

Parecer do Relator

Em ordem cronológica de apresentação em plenário

 Deputado ALEXANDRE BALDY - PTN/GO

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. 

Pronunciamentos dos Líderes

Em ordem cronológica de oradores

Deputado CARLOS ZARATTINI - PT/SP

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

"O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria, primeiro, justificar aqui que nós estamos votando favoravelmente a esse projeto da repatriação por um motivo fundamental, que é a possibilidade de os Estados e Municípios receberem recursos e melhorarem as suas finanças. Na verdade, nós estamos vendo a crise econômica se alastrar em todo o Brasil. Em todo o Brasil, a situação das Prefeituras e dos Estados é cada vez mais grave (...)". Discurso completo.

 Deputada ALICE PORTUGAL - PCdoB/BA

Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

"A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - (...) No entanto, nós sabemos que a matéria, em si, é uma matéria deletéria. É uma matéria, no seu conteúdo, extremamente complicada. Ela fornece uma dupla anistia a ilícitos cometidos. Ela renova a data de incorporação de novas repatriações para aqueles que não cumpriram a data anterior e que podem estar cometendo ilícitos nesse interregno, nesse espaço de prazo (...)". Discurso completo. 

Deputado CHICO ALENCAR - PSOL/RJ

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

"O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) A repatriação já foi votada nesta Casa, confirmada no Senado e praticada dentro de determinado período. Agora, o que se quer fazer é reabrir a oportunidade da repatriação para aqueles que, mesmo já no ambiente de anistia àquela época, continuaram, passado o prazo da repatriação, enviando dinheiro ilegal para o exterior. Então, há esse ambiente movediço, suspeito, nocivo de que o projeto trata (...)". Discurso completo.

 Deputado SILVIO COSTA - PTdoB/PE

Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

 "O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Como Representante. Sem revisão do orador.) - (...) Olhem o que V.Exas. estão votando: V.Exas. que votaram "sim", primeiro, estão autorizando tudo que é parente - 1º grau, 2º grau, 5º grau, 10º grau, 20º grau e enquanto houver grau, tudo que é parente - a trazer dinheiro do exterior para cá. Esse é um assunto grave. No projeto anterior não era assim; era parente de 1º grau (...)". Discurso completo.

Discussão da Matéria

Em ordem cronológica de oradores

Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA - PR/MG

 Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

"O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - (...) Portanto, somos favoráveis. Que as pessoas que não conseguiram ser atendidas pela legislação anterior tenham uma nova oportunidade. Que a União, os Estados e os Municípios consigam fazer retornar esse numerário que está no exterior. Que, pagando-se as devidas multas e os devidos impostos, ele volte para o País e faça girar a nossa economia, que está necessitando disso (...)". Discurso completo.

Deputado FÁBIO SOUSA - PSDB/GO

Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

"O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - (...) Além do mais, se o dinheiro está lá fora, está por algum motivo. Se o dinheiro foi colocado lá fora, foi por algum motivo. Não foi de graça, não foi porque a pessoa não quis trazer o investimento para o País ou porque achou que lá teria uma renda maior. Então, posiciono-me de forma contrária a respeito disso (...)". Discurso completo.

Deputado CHICO ALENCAR - PSOL/RJ

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

"O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - (...) Agora, é bom destacar que ela é um facilitário para quem agiu de maneira errada, para quem delinquiu contra o País. Por que é um facilitário? No seu novo escopo, essa "repatriação 2" dá anistia a quem? Tendo praticado a irregularidade, o crime, entra no programa de repatriação e ali frauda dados, valores. Ainda assim, poderá ter - e o texto é evidente sobre isto - a extinção da punibilidade dos crimes praticados, se pagar integralmente os tributos e a multa. Vejam só: é uma anistia dentro do que já foi anistiado (...)". Discurso completo.

Deputado DANIEL COELHO - PSDB/PE

 Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 "O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - (...) Que tipo de manchete nós queremos amanhã nos jornais? De que mais uma vez se legislou para beneficiar parentes e, indiretamente, os corruptos que praticaram atos ilícitos, desviaram dinheiro público e colocaram dinheiro no exterior? (...)". Discurso completo.

Deputado ALESSANDRO MOLON - REDE/RJ

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

"O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - (...) Corretamente esta Casa impediu que isso ocorresse na primeira vez e por essa razão esta Casa tem a obrigação moral de mais uma vez impedir que isso aconteça. Sei que, quando o ex-Deputado Eduardo Cunha estava na Presidência da Casa, isso era mais fácil, mas não é agora menos necessário. Se não valia naquela época, não deve continuar valendo, ainda que muitos parentes de políticos insistam em que se abra essa porteira (...)". Discurso completo.

Deputado HILDO ROCHA - PMDB/MA

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

"O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - (...) Na verdade, este projeto que foi aprovado no Senado é ainda melhor do que o anterior, porque não vai haver disputas judiciais, como as que ocorreram no ano passado, quando vários Municípios entraram na Justiça para terem direito àquilo que foi arrecadado com o pagamento de multas do Imposto de Renda por esses contribuintes. Já está no próprio texto: 46% dessa receita, desses recursos arrecadados serão automaticamente distribuídos para Estados e Municípios (...)". Discurso completo.

Aprovado o Substitutivo ao PL 6.568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. 

Íntegra da sessão: Sessão nº 9, de 15/02/2017

Continuação da votação em turno único

Pronunciamento dos Líderes

Em ordem cronológica de oradores

Deputado GLAUBER BRAGA - PSOL/RJ

 Foto: Ananda Pimentel/Câmara dos Deputados

"O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) Quero fazer um apelo para todos os Deputados e Deputadas e à Liderança do PRB, que até este momento está votando "sim", a fim de que votem "não". Dessa forma, será garantido que não haverá envio de dinheiro irregular pós 2016 para o exterior e que esse recurso volte ao Brasil com a extinção de punibilidade (...)". Discurso completo.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).

Discursos proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados pelos Srs. Deputados

Critérios de Pesquisa: Período de 24/11/2016 a 24/04/2017, ordenado de forma decrescente, e Indexação: "Repatriação".