REFORMA TRIBUTÁRIA
Notas taquigráficas dos discursos proferidos em plenário sobre a reforma tributária:
Discursos de Fevereiro de 2021 ( 12 discursos)
Discursos de Março de 2021 ( 23 discursos)
Discursos de Abril de 2021 ( 7 discursos)
Discursos de Maio de 2021 (20 discursos)
Discursos de Junho de 2021 (19 discursos)
Discursos de Julho de 2021 (9 discursos)
Discursos de Agosto de 2021 (29 discursos)
Discursos de Setembro de 2021 (42 discursos)
Discursos de Outubro de 2021(12 discursos)
Discursos de Novembro de 2021 (3 discursos)
Discursos de Dezembro de 2021 (5 discursos)
Discursos de Fevereiro de 2022 (13 discursos)
Discursos de Março de 2022 (6 discursos)
Discursos de Abril de 2022 (1 discurso)
Discursos de Maio de 2022 (11 discursos)
Discursos de Junho de 2022 (9 discursos)
Discursos de Julho de 2022 (2 discursos)
Discursos de Agosto de 2022 (3 discursos)
Discursos de Setembro de 2022 (não há discursos, pois foram realizadas apenas 2 Sessões Solenes no mês de setembro/22, sem notas taquigráficas)
Discursos de Outubro de 2022 (3 discursos)
Discursos de Novembro de 2022 (6 discursos)
Discursos de Dezembro de 2022 (12 discursos)
Discursos de Fevereiro de 2023 (33 discursos)
Discursos de Março de 2023 (41 discursos)
Discursos de Abril de 2023 (12 discursos)
Discursos de Maio de 2023 (21 discursos)
Discursos de Junho de 2023 (15 discursos)
Discursos de Julho de 2023 (326 discursos)
Discursos de Agosto de 2023 (17 discursos)
Discursos de Setembro de 2023 (4 discursos)
Notas taquigráficas de reuniões sobre a reforma tributaria:
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 045/19 - Reforma Tributária
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Reunião n. |
Íntegra em Texto |
Data de Realização |
Comissão |
Tipo de Evento |
Resumo |
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10/07/2019 (manhã) |
Reunião de Instalação e Eleição |
Instalação da Comissão. Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Designação do Deputado Aguinaldo Ribeiro para Relator. |
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13/08/2019 (tarde) |
Reunião Deliberativa Ordinária |
Apresentação do plano de trabalho pelo Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Aprovação dos requerimentos constantes da pauta. |
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20/08/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a Reforma Tributária. |
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27/08/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Debate acerca das expectativas sobre o impacto da reforma tributária. Deliberação de requerimentos. |
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03/09/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Debate sobre os aspectos econômicos da reforma tributária. |
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10/09/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Debate sobre o tema O Federalismo na Reforma Tributária. |
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12/09/2019 (manhã) |
Seminário |
Seminário Regional: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios e as Consequências para a Indústria e o Comércio. |
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16/09/2019 (tarde) |
Seminário |
Seminário Regional: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios. |
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17/09/2019 (tarde) |
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos |
Debate sobre as repercussões setoriais da reforma tributária. |
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18/09/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Debate sobre repercussões setoriais da reforma tributária. |
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19/09/2019 (manhã) |
Seminário |
Debate na Câmara Americana de Comércio, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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20/09/2019 (manhã) |
Seminário
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Seminário regional realizado em São Luís, Estado do Maranhão. |
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24/09/2019 (tarde) |
Reunião Deliberativa Ordinária |
Debate sobre o tema Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal. |
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01/10/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Debate sobre o tema Política Socioeconômica do IBS: eficiência da desoneração para a população de baixa renda e integração com o SIMPLES Nacional. Deliberação de requerimentos. |
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04/10/2019 (manhã) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. |
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05/10/2019 (manhã) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Câmara de Vereadores de Joinville, Estado de Santa Catarina. |
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07/10/2019 (manhã) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. |
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08/10/2019 (tarde) |
Audiência Pública |
Debate sobre o tema Estímulos regionais e fluxo orçamentário. Deliberação de requerimentos. |
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10/10/2019 (noite) |
Seminário |
Seminário regional realizado no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, Estado do Pará. |
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24/10/2019 (tarde) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. |
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25/10/2019 (tarde) |
Seminário |
Seminário regional realizado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. |
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04/11/2019 (tarde) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
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11/11/2019 (tarde)
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Seminário |
Seminário regional acerca da Reforma Tributária (PEC 45/19) em tramitação no Poder Legislativo e os Impactos e Desafios na Vida dos Cidadãos e das Empresas, realizado no Estado de Santa Catarina, entre a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina - COFEM. |
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29/11/2019 (manhã) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Não há notas taquigráficas |
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16/12/2019 (manhã) |
Seminário |
Seminário regional realizado na Câmara Municipal de Imperatriz/MA. |
Proposições Relacionadas
1. Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2019
Autor: Baleia Rossi - MDB/SP
Apresentação: 03/04/2019.
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Situação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2019.
2. Projeto de Lei n. 3.887, de 2020
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 21/07/2020
Ementa: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito do Projeto de Lei n. 3.887, de 2020.
3. Proposta de Emenda à Constituição n. 293, de 2004
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 23/06/2004
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Dados Complementares: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Situação: Pronta para pauta no Plenário.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293, de 2004.
4. Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 28/02/2008
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.
Situação: Apensada à PEC 31/2007
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008.
5. Proposta de Emenda à Constituição n. 128, de 2019
Autor: Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação: 16/08/2019.
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 128, de 2019.
6. Projeto de Lei Complementar n. 5, de 2021
Autor: Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação: 03/02/2021.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
Situação: Transformado na Lei Complementar 186/2021.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito do Projeto de Lei Complementar n. 5, de 2021.
7. Proposta de Emenda à Constituição n. 31, de 2007
Autor: Virgílio Guimarães - PT/MG e outros
Apresentação: 09/04/2007
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Situação: Pronta para pauta no Plenário (PLEN).
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 31, de 2007.
8. Proposta de Emenda à Constituição n. 166, de 2007
Autor: Janete Rocha Pietá - PT/SP
Apresentação: 04/10/2007
Ementa: Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
Dados Complementares: Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação.
Situação: Apensada à PEC 31/2007
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 166, de 2007.
9. Proposta de Emenda à Constituição n. 149, de 2015:
Autor: Danilo Forte - PSB/CE
Apresentação: 30/09/2015
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 149, de 2015.
10. Proposta de Emenda à Constituição n. 71, de 2011
Autor: Assis Carvalho - PT/PI
Apresentação: 18/08/2011
Ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 71, de 2011.
11. Projeto de Lei Complementar n. 48, de 2019
Autor: Márcio Jerry - PCdoB/MA
Apresentação: 27/02/2019
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito do Projeto de Lei Complementar n. 48, de 2019.
12. Proposta de Emenda à Constituição n. 7, de 2020
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
Apresentação: 04/03/2020
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 7, de 2020.
13. Proposta de Emenda à Constituição n. 62, de 2007
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 09/05/2007
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
Dados Complementares: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004, que é parte desmembrada da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
14. Proposta de Emenda à Constituição n. 382, de 2009
Autor: Chico Abreu - PR/GO
Apresentação: 25/06/2009
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares: Cria imposto sobre operações onerosas com bens ou serviços, ainda que se iniciem no exterior, que será não-cumulativo.
Situação: Apensada à PEC 31/2007
15. Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2007
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros
Apresentação: 19/04/2007
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares: Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis".
Situação: Apensada à PEC 31/2007
16. Proposta de Emenda à Constituição n. 110, de 1992
Autor: Germano Rigotto - PMDB/RS
Apresentação: 20/05/1992
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.
Dados Complementares: Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.
Situação: Arquivada.
17. Proposta de Emenda à Constituição n. 104, de 2015
Autor: Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA
Apresentação: 16/07/2015
Ementa: Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
18. Projeto de Lei Complementar n. 282, de 2020
Autor: Marcelo Ramos - PL/AM
Apresentação: 22/12/2020
Ementa: Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
Dados Complementares: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
19. Projeto de Lei Complementar n. 86, de 2011
Autor: Dr. Grilo - PSL/MG
Apresentação: 11/08/2011
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Dados Complementares: Autoriza a inclusão dos consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.
Situação: Apensado ao PLP 488/2009
20. Projeto de Lei Complementar n. 42, de 2020
Autor: José Guimarães - PT/CE
Apresentação: 24/03/2020
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
21. Projeto de Lei Complementar n. 280, de 2019
Autor: Paulo Ganine - NOVO/RJ
Apresentação: 19/12/2019.
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
22. Projeto de Lei Complementar n. 219, de 2016
Autor: Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação: 03/02/2016
Ementa: Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.
Situação: Apensado ao PLP 343/2013
23. Projeto de Lei Complementar n. 283, de 2020
Autor: Marcelo Ramos - PL/AM
Apresentação: 22/12/2020
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
24. Projeto de Lei Complementar n. 279, de 2020
Autor: Aureo Ribeiro - SOLIDARIEDADE/RJ
Apresentação: 16/12/2020
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004 e a lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
25. Projeto de Lei Complementar n. 103, de 2020
Autor: João Daniel - PT/SE
Apresentação: 17/04/2020
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Situação: Apensado ao PLP 277/2008
26. Projeto de Lei Complementar n. 201, de 2020
Autor: Deuzinho Filho - REPUBLICANOS/CE
Apresentação: 04/08/2020
Ementa: Dispõe sobre as regras e regulamentos para a cobrança do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, para financiar as necessidades de proteção a doenças pandêmicas de importância nacional.
Situação: Apensado ao PLP 63/2020
27. Projeto de Lei n. 4.660, de 2020
Autor: Samuel Moreira - PSDB/SP
Apresentação: 21/09/2020
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.
Situação: Apensado ao PL 2.209/2020
28. Projeto de Lei n. 7.687, de 2014
Autor: Roberto de Lucena - PV/SP
Apresentação: 06/06/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para isentar da incidência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos de uso contínuo, medicamentos sujeitos à prescrição médica, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Situação: Apensado ao PL 1097/2011
29. Projeto de Lei n. 3.492, de 2008
Autor: Jô Moraes - PCdoB/MG e outros
Apresentação: 29/05/2008
Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.
Dados Complementares: Amplia para 5 (cinco) as alíquotas da tabela progressiva de imposto de renda e obriga o reajuste dos seus valores a cada dois anos, utilizando o IPCA; estende o reajuste periódico também aos valores de deduções e outros limites autorizados por lei.
Situação: Apensado ao PL 3089/2008
30. Projeto de Lei n. 918, de 2020
Autor: José Guimarães - PT/CE
Apresentação: 24/03/2020
Ementa: Concede à pessoa natural de baixa renda o ressarcimento de créditos equivalentes a 50% dos tributos incidentes sobre produção ou comercialização de bens e serviços adquiridos.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
31. Projeto de Lei n. 7.686 de 2014
Autor: Roberto de Lucena - PV/SP
Apresentação: 06/06/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos.
Situação: Apensado ao PL 6612/2013
32. Projeto de Lei Complementar n. 357, de 2013
Autor: Carlos Souza - PSD/AM
Apresentação: 21/11/2013
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) para permitir a divulgação do montante anual de cada tributo federal recolhido por pessoas físicas e jurídicas.
Situação: Apensado ao PLP 571/2010
33. Projeto de Lei n. 287, de 2021
Autor: Rodrigo Agostinho - PSB/SP
Apresentação: 08/02/2021
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.
Dados Complementares: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE).
34. Projeto de Lei n. 1.741, de 2021
Autor: Lídice da Mata - PSB/BA , Alice Portugal - PCdoB/BA , Tereza Nelma - PSDB/AL , Erika Kokay - PT/DF e outros
Apresentação: 07/05/2021
Ementa: Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Situação: Apensado ao PL 5548/2019 (nº anterior: PLS 244/2017)
35. Projeto de Lei n. 1.740, de 2021
Autor: Lídice da Mata - PSB/BA , Alice Portugal - PCdoB/BA , Tereza Nelma - PSDB/AL , Erika Kokay - PT/DF e outros
Apresentação: 07/05/2021
Ementa: Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Situação: Apensado ao PL 3414/2019
36. Projeto de Lei Complementar n. 192, de 2015
Autor: Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação: 11/11/2015
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Dados Complementares: Inclui os consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.
Situação: Apensado ao PLP 488/2009
37. Projeto de Lei Complementar n. 436, de 2017
Autor: Shéridan - PSDB/RR
Apresentação: 31/10/2017
Ementa: Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.
Dados Complementares: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Situação: Apensado ao PLP 378/2017
38. Projeto de Lei n. 4.436, de 2019
Autor: Wladimir Garotinho - PSD/RJ
Apresentação: 13/08/2019
Ementa: Revoga-se a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, entre outras providências.
Situação: Apensado ao PL 2267/2019
39. Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2007
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP
Apresentação: 12/06/2007
Ementa: Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Dados Complementares: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
40. Proposta de Emenda à Constituição n. 104, de 2003
Autor: Thelma de Oliveira - PSDB/MT
Apresentação: 25/06/2003
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Dados Complementares: Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor a ser repassado pela União do produto arrecadado com Imposto de Renda e IPI, sendo 4% (quatro por cento) aplicado nos Fundos Constitucionais, permite o remanejamento de uma Região para outra.
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
41. Proposta de Emenda à Constituição n. 225, de 2008
Autor: Luiz Carreira - DEM/BA
Apresentação: 21/02/2008
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências
Dados Complementares: Revoga o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Apensada à PEC 31/2007
42. Projeto de Lei n. 6.450, de 2013
Autor: Diego Andrade - PSD/MG
Apresentação: 01/10/2013
Ementa: Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências.
Situação: Apensado ao PL 4783/2012
43. Projeto de Lei n. 6.804, de 2017
Autor: Felipe Carreras - PSB/PE
Apresentação: 02/02/2017
Ementa: Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Situação: Apensado ao PL 6801/2017
44. Projeto de Lei Complementar n. 559, de 2018
Autor: Arnaldo Jardim - PPS/SP
Apresentação: 19/12/2018
Ementa: Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Situação: Apensado ao PLP 73/2007
45. Projeto de Lei n. 2.337, de 2021
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 25/06/2021
Ementa: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal
Todos os discursos proferidos pelos Srs. e Sras. Parlamentares a respeito da Projeto de Lei n. 2.337, de 2021.
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