Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação: 19/02/2018
Ementa: Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Situação: Transformado no Decreto Legislativo nº 10, de 2018.
Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 886, de 2018, na Câmara dos Deputados.
1. SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No dia 19/02/2018, foram realizadas 2 (duas) sessões para tratar da matéria: Sessão Deliberativa Extraordinária nº 6 e Sessão Deliberativa Extraordinária nº 7.
Situação: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886/2018 e transformado no Decreto Legislativo nº 10, de 2018.
Sessão Deliberativa Extraordinária nº 6, de 19/02/2018
Discussão em turno único da Mensagem nº 80, de 2018 (do Poder Executivo), que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018.
Parecer da Relatora, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PMDB/RJ)
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018.
“Que honra me reservou o destino! À semelhança do que ocorreu com meu pai, Senador Nelson Carneiro, em 1964, tenho agora a responsabilidade de emitir um parecer acerca do instituto da intervenção federal. Em que pese o fato de que ele opinou pela rejeição de um ato interventivo em pleno regime militar, a mim cabe fazê-lo em momento diferente, sob a égide de um regime democrático que se presta a preservar a paz e a democracia.”
“Temos, assim, razões mais do que suficientes para que a intervenção seja o caminho único, neste momento, para refrear a violência, para requalificar os profissionais de segurança pública, para reestruturar seus órgãos e para desenvolver políticas sociais que permitam o retorno do bem social, da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, que garantam a preservação da vida.
A expectativa é, assim, de que a intervenção seja capaz não só de produzir resultados imediatos, como também de gerar efeitos para o futuro.
O decreto em análise trata de uma intervenção federal e em nada se confunde com uma intervenção militar. É obrigação constitucional da União garantir a ordem social da Nação brasileira.”
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária nº 7, de 19/02/2018
Discussão e votação em turno único do PDC 886/2018
Pronunciamentos dos Líderes
Em ordem cronológica de oradores
Deputado JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
“O caminho tem que ser outro. (...) Quando Fernando Henrique governou o Brasil, tentaram uma intervenção também e tomaram todas as outras medidas, menos a intervenção. É, portanto, uma intervenção branca. É por isso que nós vamos votar contra. Não há problema nenhum: em hora de crise, em hora de resistência, nós temos que remar contra a maré. E a maré que nos move neste momento é a da defesa do Estado Democrático de Direito, e não a do estado de exceção que se está construindo aos poucos neste Brasil. Esse caminho pode ser um tiro no pé. O Brasil não vai suportar isso. Será que o caminho mais fácil é a bala, é a espada?” Discurso completo
Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB/RJ)
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
“Trata-se de um momento muito sério, muito grave. Trata-se de um momento histórico no Brasil. Nós precisamos aprovar essa medida, independentemente de sermos Governo ou Oposição. Isso não interessa. O que interessa é apontar para uma perspectiva de futuro melhor.
Vamos avante! Vamos apoiar as Forças Armadas e as Polícias do Rio de Janeiro! Vamos ajudar o Brasil a superar esta crise!” Discurso completo
Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA (PR/MG)
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
“É importante usar inteligência e planejamento bem feito, para que se possa fazer uma ação digna no Rio de Janeiro e estancar o crime, ou pelo menos apaziguar a situação, para que ela chegue a níveis toleráveis. Essa intervenção é importante para dar um basta na criminalidade, da maneira como ela existe no Rio de Janeiro.” Discurso completo
Deputado RONALDO LESSA (PDT/AL)
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
“Nós queremos construir um país da paz. Não queremos um país que só pegue bandido, mas um que não gere bandido. O que está doente é a sociedade, Sr. Presidente. Precisamos tratá-la, mas não estamos fazendo isso. Sabe como podemos tratá-la? Abrindo as escolas nos finais de semana, cuidando da periferia, e não agindo como se faz hoje, com a permissão do Estado, com a permissão do Governo: ‘Não passa ninguém ali, tem que pagar pedágio’.” Discurso completo
Deputado ÍNDIO DA COSTA (PSD/RJ)
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
“O PSD votará em peso favoravelmente à intervenção no Estado, mas pede encarecidamente, e vai cobrar do Governo Federal, que, desta vez, não ocorra uma intervenção como foram as outras participações das Forças Armadas no Estado, que lá ficaram pouco tempo e foram embora.” Discurso completo
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
“Nós estamos tendo a oportunidade de ter a experiência de uma intervenção federal, que não é feita desde a Constituição de 1988, há 30 anos. Temos agora essa oportunidade. É o momento de o Governo Federal dizer o que é possível para a segurança pública.” Discurso completo
Deputado NELSON PELLEGRINO (PT/BA)
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
“O papel da Oposição aqui é denunciar que esse decreto do Presidente Michel Temer é um decreto improvisado, que é incapaz de enfrentar a médio e longo prazo o problema da crise da segurança pública no Rio de Janeiro.” Discurso completo
Deputado IVAN VALENTE (PSOL/SP)
Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
“Nós não temos medo de dizer aqui a todo o povo brasileiro: não acreditem em pulo do gato, em saídas milagrosas, em saltos que não vão levar a nada, a não ser na volta do crime organizado depois, porque, para fazer segurança, tem que haver projeto, tem que haver plano. Segurança não é só armamento, não é só ocupação de favelas. Segurança é saúde, é lazer, é emprego para o jovem. Segurança é saúde pública, é educação. Isso é segurança! Não é só armamento.” Discurso completo
Deputado ORLANDO SILVA (PCdoB/SP)
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
“Nossa bancada entende que essa é uma medida que maquia a realidade, é uma medida política, eleitoreira e que não vai no âmago das questões que produzem um ambiente de violência no Rio e no Brasil inteiro.” Discurso completo
Discussão da Matéria
Em ordem cronológica de oradores
Deputado MAJOR OLÍMPIO (SD/SP)
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
“Devo dizer que vim aqui para discutir favoravelmente ao decreto, muito embora eu tenha restrições em relação a ele. Quando nós falamos em intervenção, é como a gravidez: não há meia intervenção, como também não há meia gravidez.
O que fizeram foi criar esse frankenstein, que passaram a alguém probo, legítimo, com capacidade e vergonha na cara, que é o General Braga Netto. E é bom mesmo que a população brasileira reconheça, que a classe política reconheça que o militar tem, sim, vergonha na cara, compromisso com o País, o que não existe atualmente. É diferente de uma intervenção militar.” Discurso completo
Deputado IVAN VALENTE (PSOL/SP)
Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
“Isto aqui é um improviso. Quem quer uma ação de segurança pública tem que planejar globalmente. Segurança pública não é só polícia, não é só arma, é educação, é saúde, é planejamento estratégico, é inteligência policial, é investigação. Não há nada disso neste decreto. É botar a tropa na rua e dar satisfação, desviar o foco da crise para a segurança pública.
Eu espero que esta Casa não entre com uma agenda de criação de um Estado penal, em vez de criar o Estado do bem-estar social. É disto que se trata: querem criar um Estado penal aqui.” Discurso completo
Deputado SÓSTENES CAVALCANTE (DEM/RJ)
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
“Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação do povo do meu Estado do Rio de Janeiro, que já não aguenta mais a insegurança por todos os lugares, em todos os cantos.
(...)
Nós precisamos, urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já! É disso que o Rio de Janeiro precisa.” Discurso completo
Deputado CHICO ALENCAR (PSOL/RJ)
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
“Portanto, a ideia da concepção militarizante, que vai na contramão de todas as boas políticas de segurança do mundo, que operam com a modernização, com a investigação, com a tecnologia inteligente, com a prevenção e, sim, em determinados pontos, com a presença ostensiva e inibidora, é absolutamente falaciosa e equivocada. E muitos militares sabem disso. Eles foram orientados e ainda são para o confronto com o adversário, para aniquilar o inimigo. E não é disso que se trata.” Discurso completo
Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
“A intervenção federal, mais do que qualquer outra coisa, vai possibilitar um somatório de esforços para tentar minimizar o grave quadro que vive a segurança pública no Rio de Janeiro. Mais que isso, ela demonstra uma preocupação, pela primeira vez, do Governo Federal com a segurança dos brasileiros.” Discurso completo
Deputada LUIZA ERUNDINA (PSOL/SP)
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
“Esta Casa tem que dizer “não” a esta medida, se não quer ser corresponsável pelas consequências imprevisíveis que este decreto poderá trazer para a vida do País e para a história, não só do Rio de Janeiro, mas também de todos os Estados da Federação.” Discurso completo
Votação em turno único
RESULTADO DA VOTAÇÃO
Fonte: Votação eletrônica da Câmara dos Deputados (clique aqui)
Votação e aprovação da Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB/RJ).
2. DISCURSOS PROFERIDOS NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (clique aqui)
Critérios da pesquisa: