Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - Reforma da Previdência
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 20/02/2019
Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Texto integral
Discursos proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados pelos Srs. Deputados nos seguintes anos:
- 2016 (a partir de 05/12/2016, data da apresentação da PEC 287/2016);
- 2017;
- 2018;
- 2020 (até 05/05/2020);
Critérios de pesquisa: indexação "Reforma Previdenciária"; resultado ordenado de forma crescente pela data do discurso.