Solicitação para instauração de processo - SIP nº 2/2017

 

última modificação 02/10/2017 11h38 — Histórico

Autor: Supremo Tribunal Federal

Apresentação: 21/09/2017

Ementa: Encaminha, para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia. Inteiro teor

Situação atual: Arquivada.

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Discussões e votação do parecer a SIP nº 2/2017.

Presidente: Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) 
1º Vice-Presidente: Alceu Moreira (PMDB/RS) 
2º Vice-Presidente: Daniel Vilela (PMDB/GOJ) 
3º Vice-Presidente: Marcos Rogério (DEM/RO)

DATA SESSÃO/REUNIÃO RESUMO
26/09/17

Sessão 274ª

Deliberativa Extraordinária

 Leitura dos Ofícios nºs 4175/P e 4179/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos nºs. 4.483 e 4.327.
27/09/17 CCJC

Recebimento pela CCJC.

Prazo para apresentação de manifestação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco (10 sessões a partir de 28/09/2017).
28/09/17 CCJC

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
10/10/17 Reunião nº 1482 Apresentação do Parecer do Relator pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da solicitação de instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória. Inteiro teor.
17/10/17 Reunião nº 1511 Discussão da matéria.
18/10/17 Reunião nº 1513 Aprovado o Parecer na CCJC. Resultado: Sim=39, Não=26; Abstenção=1, Total=66.
24/10/17 320.3.55.O Leitura em Plenário do parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidade que são objetos da peça acusatória.
25/10/17 321.3.55.O Discussão da matéria. Manifestação oral do Relator Dep. Bonifácio de Andrada.
25/10/17 322.3.55.O

Votação em turno único. Aprovado o Parecer. Resultado: Sim=251, Não=233, Abstenção=2, Total=486, Ausentes=25.

A matéria vai ao arquivo.

A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, Michel Temer, e os Srs. Ministros de Estado, Eliseu Padilha e Moreira Franco, será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

 

Link para a página da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC no portal da Câmara dos Deputados.