PL 8703/2017 - Cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Situação: Transformado na Lei Ordinária nº 13.487/207.
Origem: Projeto de Lei do Senado nº 206/2017
Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO
Apresentação: 27/09/2017
Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Inteiro Teor.
| DATA | SESSÃO | RESUMO |
| 04/10/17 |
Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encerramento da discussão. Projeto foi emendado. Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado o Projeto ressalvados os destaques. A matéria vai à Sanção. Inteiro teor. |
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| 06/10/17 |
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Transformado na Lei Ordinária 13.487/2017. Publicado no DOU 06/10/17, pág 01 col 1 - Edição Extra. Vetado parcialmente. |
Discursos proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados pelos Srs. Deputados
Critérios de pesquisa: Período de 27/09/2017 a 04/10/2017 e Indexação "PL 8703/2017", ordenado de forma decrescente pela data do discurso.