Solicitação para instauração de processo - SIP nº 1/2017
Autor: Supremo Tribunal Federal
Apresentação: 29/06/2017
Ementa: Encaminha, para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. Inteiro teor
Situação atual: Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 02/08/2017.
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Discussões e votação do parecer a SIP nº 1/2017.
Presidente: Rodrigo Pacheco (PMDB/MG)
1º Vice-Presidente: Alceu Moreira (PMDB/RS)
2º Vice-Presidente: Daniel Vilela (PMDB/GOJ)
3º Vice-Presidente: Marcos Rogério (DEM/RO)
| Data | Reunião | Pauta da Reunião |
| 04/07/17 | 0836-17 |
Debate sobre a abertura de processo contra o Presidente da República, Michel Temer, devido à denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. Análise de proposições. Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ). |
| 10/07/17 | 0910-17 |
Apreciação da Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, do Supremo Tribunal Federal, que “encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517”. Apreciação do Parecer do Relator Dep. Sérgio Zveiter. |
| 12/07/17 | 0928-17 | Discussão do parecer à Solicitação para Instauração de Inquérito nº 1, de 2017, que "encaminha, para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517". |
| 13/07/17 | 0966-17 |
Deliberação da Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, sobre denúncia formulada pelo Ministério Pública Federal em desfavor do Presidente da República, Michel Temer. Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Zveiter, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 40; Abstenção: 1; total de 66 votos. Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017. Inteiro teor |
2. Discussão e votação em Plenário da Câmara dos Deputados
| Data | Sessão Plenária | Matéria |
| 02/08/17 | 198 |
Discussão, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. Relator do Parecer - Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB-MG. Representante do Presidente da República - Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. |
| 02/08/17 | 199 |
Votação, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517 . Resultado da Votação: Sim=263, Não=227, Abstenção=2, Art. 17=1, total de quorum=493. |
3. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Expedido o Ofício n. 845/2017/SGM/P, que comunica ao Supremo Tribunal Federal que a Câmara dos Deputados, em Sessão Extraordinária realizada no dia 2 de agosto de 2017, no exercício da competência prevista no art. 51, inciso I, da CF, resolveu indeferir o pedido de autorização para instauração de processo contra o Presidente da República.
4. Discursos proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados pelos Srs. Deputados
Critérios da pesquisa: Período de 29/06/2017 a 20/09/2017 e Indexação "denúncia" e "Michel Temer", ordenados de forma decrescente pela data do discurso.