Projeto de Lei nº 8.612, de 2017 - Reforma Político-Eleitoral
situação: Transformado na Lei Ordinária nº 13.488/2017.
Autor: Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política.
Inteiro Teor da proposição: PL 8612/2017
Apresentação: 19/09/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.
Nova Emenda da Redação: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
| DATA | SESSÃO PLENÁRIA | RESUMO |
| 20/09/17 | Aprovado requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto. | |
| 02/10/17 | Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão Especial que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado. | |
| 04/10/17 |
Discussão em turno único. Projeto foi emendado. Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. Parecer do Relator Dep. Vicente Candido. Votação em turno único. |
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| 04/10/17 |
Continuação da votação em turno único. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. |
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| 06/10/17 |
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Transformado na Lei Ordinária nº 13.488/2017. Publicado no DOU 06/10/17, pág 1, col 3. Edição Extra. Vetado parcialmente. Inteiro teor. |