Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 246, DE 21/11/2018
EMENTA: Altera a redação do art. 27 do Ato da Mesa n. 45, de 2012, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/11/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/11/2018, Página 2964 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
