Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 246, DE 21/11/2018

EMENTA: Altera a redação do art. 27 do Ato da Mesa n. 45, de 2012, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/11/2018, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/11/2018, Página 2964 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei de Acesso à Informação - Aplicação - Regulamentação - Alteração
DADOS PESSOAIS - Tratamento - Transparência - Direito à intimidade - Vida privada - Honra - Imagem - Liberdade individual - Garantias individuais - Caixa postal eletrônica - Informação financeira - Patrimônio - Dados biométricos
PESSOA FALECIDA - Ausência (direito civil)
ACESSO À INFORMAÇÃO - Autorização - Finalidade - Destinação - Termo de responsabilidade
ACESSO RESTRITO - Prazo máximo - Utilização indevida - Responsabilidade - Inaplicação - Exceção - Consentimento - Tratamento médico - Levantamento - Dados estatísticos - Pesquisa científica - Ordem judicial - Defesa - Direitos humanos - Defesa do interesse público
INTERESSE PÚBLICO - Investidura em cargo público - Função pública - Controle social - Receita pública - Despesa pública - Exercício - Atividade legislativa - Utilidade pública - Direito à honra - Direito à imagem - Terceiro - Apuração irregularidade - Ilícito