Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 103, DE 29/12/2023
EMENTA: Altera disposições do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 206, de 14 de outubro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 29/12/2023, Página 8 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/1/2024, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
