CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados (RPLCD) (2021) - Alteração - Contratação pública - Governança - Licitação - Leilão (licitação) - Bens móveis - Doação - Cessão - Sistema de Registro de Preços - Licitante - Contratado - Infração - Apuração - Penalidade administrativa - Aplicação - Advertência - Multa de mora - Multa compensatória - Impedimento de licitar e contratar - União - Declaração de inidoneidade - Administração pública - Circunstância atenuante - Circunstância agravante - Procedimento administrativo sancionatório - Reabilitação - Personalidade jurídica - Desconsideração - Multa - Indenização - Despesa - Pagamento - Suprimento de fundos - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Responsabilidade técnica - Adaptação - Adequação ambiental - Reforma - Comissão permanente de contratação - Composição - Membro - Competência