Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 163, DE 25/05/2015
EMENTA: Dispõe sobre a classificação provisória, no grau de reservado, de documentos sigilosos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito encerradas durante a 54ª Legislatura, com vistas ao cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 28 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 11/6/2015, Página 1934 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria Legislativa, Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral, Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Classificação - Prazo máximo - Desclassificação - Caráter provisório - Documento reservado - Documento sigiloso - Redução a termo - Procedência - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Reunião reservada - Comissão Especial de Documentos Sigilosos - Legislatura anterior