Legislação Informatizada - Dados da Norma
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 07/03/2018
EMENTA: Orienta a análise, pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, dos relatórios finais produzidos por comissões parlamentares de inquérito antes de encaminhados à publicação, para evitar que informações de natureza pessoal, legalmente protegidas, constem do documento a ser publicado.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/3/2018, Página 605 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
