Legislação Informatizada - Dados da Norma

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 07/03/2018

EMENTA: Orienta a análise, pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, dos relatórios finais produzidos por comissões parlamentares de inquérito antes de encaminhados à publicação, para evitar que informações de natureza pessoal, legalmente protegidas, constem do documento a ser publicado.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/3/2018, Página 605 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Relatório final - Análise - Consultoria Legislativa (CONLE) - Publicação - Diário da Câmara dos Deputados - Informação - Documento - Proteção - Direito à Intimidade - Vida privada - Honra - Imagem - Pessoa