Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
EMENTA: Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1962, Página 10070 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1962, Página 10253 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação). .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8881 de 3 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, "caput".
- Lei Ordinária nº 8035 de 27 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, caput.
- Medida Provisória nº 175 de 27 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , "caput".
- Lei Ordinária nº 7784 de 28 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, alíneas " a" a "u", §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 60 de 26 de Maio de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Medida Provisória nº 52 de 27 de Abril de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 2339 de 26 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput".
- Decreto-Lei nº 422 de 20 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 51644-A de 26 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
DOMÍNIO ECONÔMICO - Intervenção - Economia nacional - Garantia - Abastecimento - Distribuição -
Mercadoria - Atividade essencial - Defesa - Aquisição - Armazenagem - Distribuição - Bens - Desapropriação - Interesse social
MERCADORIA - Economia popular - Aquisição - Desapropriação - Distribuição - Preço máximo - Abastecimento - Tabelamento
GOVERNO ESTADUAL - Legislação - Defesa - Economia popular
MULTA - Infrator - Legislação - Defesa - Economia popular - Normas
LEI DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Mercadoria - Atividade essencial - Defesa - Aquisição - Armazenagem - Distribuição - Bens - Desapropriação - Interesse social
MERCADORIA - Economia popular - Aquisição - Desapropriação - Distribuição - Preço máximo - Abastecimento - Tabelamento
GOVERNO ESTADUAL - Legislação - Defesa - Economia popular
MULTA - Infrator - Legislação - Defesa - Economia popular - Normas
LEI DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO