Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60, DE 26 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1989, Página 8266 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 914 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ABASTECIMENTO
MERCADORIA - Distribuição
ECONOMIA - Intervenção
LEI DELEGADA - Alteração - Infração