Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.881, DE 3 DE JUNHO DE 1994
EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1994, Página 8117 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2319 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MULTA - Lei delegada - Defesa - Economia popular - Hipótese - Infração - Correlação - Abuso - Poder econômico - Valor -Redução - Alteração