Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.644-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962

EMENTA: Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1963, Página 187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 766 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1963, Página 348 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOMÍNIO ECONÔMICO - Intervenção
SUNAB - Competência