Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO BRESSER - Plano econômico - Estabilidade econômica - Controle - Inflação - Congelamento de preços - Aluguel - Salário - Vencimentos - Mensalidade - Preço - Alteração
TABELAMENTO - Preço - Descumprimento - Penalidade - Multa - Sanção - Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) - Estado (ente federado) - Competência