Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.730, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 9/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Desconto - Amortização - Crédito - Mutuário - Prejuízo - Dano material - Decorrência - Desastre ambiental - Situação de emergência - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Renda - Faturamento - Limite - Operação de crédito - Instituição financeira oficial - Âmbito - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Limite - Autorização - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Subvenção econômica - União - Recursos financeiros - Subscrição - Participação - Aumento - Cota - Integralização - Aporte - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS) - Regulamentação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) - Criação - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA DE RECEBÍVEIS (PEAC-MAQUININHAS) - Criação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Garantia - Cessão fiduciária de recebíveis - Pagamento - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO SOLIDÁRIO PARA ATENDIMENTO À CATÁSTROFE OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2023 EM MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS (PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS) - Criação - Acesso - Garantia - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Pessoa jurídica de direito privado - Empresário individual - Pessoa física - Produtor rural - Recuperação - Prejuízo - Dano material - Decorrência - Desastre ambiental - Situação de emergência - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
CALAMIDADE PÚBLICA - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) - Desastre ambiental - Situação de emergência - Fenômeno meteorológico adverso - Chuva - Alagamento - Enchente - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) - Criação - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA DE RECEBÍVEIS (PEAC-MAQUININHAS) - Criação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Garantia - Cessão fiduciária de recebíveis - Pagamento - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO SOLIDÁRIO PARA ATENDIMENTO À CATÁSTROFE OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2023 EM MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS (PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS) - Criação - Acesso - Garantia - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Pessoa jurídica de direito privado - Empresário individual - Pessoa física - Produtor rural - Recuperação - Prejuízo - Dano material - Decorrência - Desastre ambiental - Situação de emergência - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
CALAMIDADE PÚBLICA - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) - Desastre ambiental - Situação de emergência - Fenômeno meteorológico adverso - Chuva - Alagamento - Enchente - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul