Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Desconto - Percentual - Liquidação - Renegociação - Concessão - Mutuário - perda - Bens - Acesso - Crédito - Instituição financeira - Operação de crédito - Crédito rural - Poder Executivo - ressarcimento - Parcela - Desconto - liquidação - renegociação - Custeio - Investimento - Industrialização - Garantia - restabelecimento - Financiamento - Equalização de preços - Equalização de taxas de juros - estruturação - Projeto (administração) - Fomento - Serviços - Supervisão - Utilização - Recursos financeiros - Produto agrícola - Preço mínimo - Venda - Terceiro - Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Agricultura e Pecuária - Comissão - validação - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Utilização - Recursos financeiros - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Proteção - Emprego - Renda - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS) - Alteração
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) - Aumento - Participação - União - subscrição - Cota - Instituição financeira - Operação de crédito - restabelecimento - Financiamento - estruturação - Projeto (administração) - Fomento - Ministério da Fazenda - Contratação - Dispensa de licitação - Serviços - Supervisão - Utilização - Recursos financeiros - Alteração
PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - Beneficiário - Reforma agrária - Utilização - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Saldo remanescente - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Emergência climática - Alteração